norma nº 7/2012

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
RESOLUÇÃO Nº 007/2012
“Regulamenta os Procedimentos Contábeis e
Patrimoniais e especifica a que se referem às
Portarias STN 406 E 828/2011 e Resolução
Normativa TCEMT n.º 03/2012, define
cronograma de implementação, das novas
regras aplicadas à Contabilidade Pública e dá
outras providências.
Mauro Rosa da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe
são concedidas, faz saber, que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e Ele
promulga a seguinte Resolução:
Considerando, o objetivo nacional de convergência da contabilidade
aplicada ao setor público às normas internacionais;
Considerando, a necessidade de elaborar demonstrações contábeis
consolidadas e padronizadas com base no novo Plano de Contas Aplicado ao
Setor Público;
Considerando, o disposto no inciso | do art. 6º do Decreto n.º 6.976, de 07
de outubro de 2009, e no inciso | do art. 17 da Lei n.º 10.180, de 06 de fevereiro
de 2001, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da
Fazenda (MF) a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;
Considerando, a necessidade de cumprimento do disposto na Portaria STN
406/2011 (alterada pela Portaria n.º 828/2011);
Considerando, a reunião realizada no dia 07 de março de 2012 entre o
TCE/MT e representantes dos Poderes e Órgãos Estaduais e Municipais,
resultando na definição conjunta dos prazos constantes do “Cronograma de
Implementação”;
RESOLVE:
Art. 1º — Adotar os procedimentos contábeis patrimoniais específicos
constantes do ANEXO | —- CRONOGRAMA DE AÇÕES DECORRENTES DAS
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Agua Boa -
. Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraabQ)camaraaguaboa.mt.gov.br
RA CNPJ: 00.964.924/0001-08
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
PORTARIAS N.º 406/2011 E 828/2011, DA SECRETARIA DO TESOURO
NACIONAL, e que integra a presente Resolução.
| — do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e das Demonstrações
Contábeis Aplicadas ao Setor Público a partir do exercicio 2013;
Il — dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais e Específicos do Manual de
Contabilidade Aplicado ao Setor Público - MCASP, gradualmente, a partir do
exercício de 2012 e, integralmente, até o final do exercício de 2014;
Art. 2º — O Órgão Central de Contabilidade da Câmara Municipal de Água
Boa/MT, divulgará até 30 de junho do exercício de 2012, no sitio oficial do
município, bem como providenciará o envio ao Tribunal de Contas, o anexo
mencionado no artigo 11 e, conforme o Art. 2º, Item Il da RESOLUÇÃO
NORMATIVA N.º 03/2012 do TCE/MT.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência, aos 05 de junho de 2012.
NS
N
Mauro Rosa Silva
Preside Vite-Presidente
— Ce
José Ari Zandoná
Primeiro Secretário
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
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ANEXO ÚNICO
CRONOGRAMA DE AÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DA
NOVA CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA - MT
Demonstrativo de atendimento das obrigações previstas na Resolução Normativa n.º 03,
de 27 de março de 2012, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
ITEM PRODUTO PRAZO DE
IMPLEMENTAÇÃO
1- Reconhecimento e mensuração dos bens móveis, imóveis e intangíveis;
1.1 | Elaboração de procedimentos para | Metodologia de reconhecimento e 31/12/2012
reconhecimento e mensuração do ativo | mensuração de ativos
imobilizado e do ativo intangível, além de | imobilizados e intangíveis e de
rotinas para a depreciação, amortização e | sistematizados da depreciação.
| exaustão sistematizadas dos mesmos;
1.2 | Elaboração de procedimentos para | Metodologia de reavaliação e 31/12/2012
sistematização da reavaliação e do ajuste | impairment periódicos dos ativos.
ao valor recuperável dos ativos;
1.3 | Levantamento dos bens móveis, imóveis e | Relatório da Comissão designada 31/12/2012
intangíveis. com (o) detalhamento do
patrimônio com base em pericia
ou referencia de mercado.
1.4 | Adequação/aquisição/desenvolvimento de | Sistema informatizado, incluindo 31/12/2012
sistema para registro do imobilizado | sistemas informatizados,
(móveis e imóveis) e intangível. adequados á metodologia de
registro de imobilizado e
intangível, bem como á
depreciação/amortização dos
mesmos.
2 - Evidenciação dos bens móveis, imóveis e intangíveis;
21 Registro em sistema de todos os bens | Bens móveis, imóveis e 31/12/2013
móveis, imóveis e intangíveis. intangíveis devidamente
| registrados no sistema.
2.2 Evidenciação contábil dos bens móveis e | Bens móveis e intangíveis 31/12/2013
intangíveis. devidamente evidenciados na
contabilidade.
3 - Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações e provisões por competência
31 Elaboração de procedimentos para | Bens móveis, imóveis e 31/12/2013
reconhecimento, mensuração das | intangíveis devidamente
obrigações provisões por competência. registrados no sistema.
3.2 Adequação/desenvolvimento de sistemas | Sistema informatizado adequado 31/12/2013
para registro das obrigações provisões
por competência.
á metodologia de registro das
obrigações provisões por
competência
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab()camaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
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3a Evidenciação contábil de todas as Obrigações provisões 31/12/2013
obrigações e provisões por competência. | evidenciados contabilmente.
4 - Registro de fenômeno econômico, resultante ou independente da execução orçamentária, tais
como depreciação, amortização, exaustão;
441 Execução de rotinas de depreciação, | Bens móveis, imóveis e 31/12/2012
amortização e exaustão do imobilizado. intangíveis devidamente
registrados no sistema.
4.2 Execução de rotinas de reavaliação e | Sistema informatizado adequado 31/12/2013
redução ao valor recuperável para os | á metodologia de registro das
ativos. obrigações provisões por
competência.
43 Adequação/desenvolvimento de sistemas | Obrigações e provisões 31/12/2013
informatizado aos procedimentos de | evidenciadas contabilmente.
ajustes patrimoniais acima apresentados
5 - Adoção do plano de contas aplicado ao pise
5.1 Extensão do PCASP para nível detalhado | PCASP estendido até ao nível 31/12/2013
necessário ao ente; necessário para registro contábil
dos fenômenos
fo) Levantamentos de todos os fenômenos | Relatório de fenômenos que 31/12/2013
relacionados á gestão contábil local; devem ser registrado na
contabilidade.
5.3 Elaboração de eventos para registro | Relatório com eventos que 31/12/2013
contábil dos fenômenos levantados | registram os fenômenos
anteriormente; anteriores com base no PCASP
estendido (6.1)
5.4 Aquisição/desenvolvimento de sistema | Sistema informatizado adequado 31/12/2013
para que o PCASP estendido e os eventos | ao PCASP estendido e aos
sejam carregados; eventos.
5.5 Criar rotinas de integridade abertura e Metodologia de registro da 31/12/2013
encerramento do exercício; abertura e encerramento do
exercício além de verificação de
integridade dos dados.
5.6 Adequação do sistema informatizado as | Sistema informatizado adequado 31/12/2013
rotinas de integridade, abertura e | as rotinas de integridade, abertura
encerramento do exercício; e encerramento do exercício.
6 - Novos padrões de demonstrativos contábeis aplicados ao setor público;
6.1 Elaboração de regra/formulas para Metodologia de levantamento das 31/12/2013
levantamento das DCASP a partir da | DCASP por meio do PCASP
contabilidade; estendido e das demais
informações contábeis.
6.2 Ajustes das demonstrações contábeis | Template de DCASP adequada á 31/12/2013
para o novo padrão, com a inclusão das | nova metodologia.
formulas;
6.3 Ajuste em sistemas para inclusão do novo | Sistema informatizado adequado 31/12/2013
modelo de DCASP; de Metodologia de levantamento
das DCASP por meio do PCASP
estendido e das demais
informações contábeis.
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Bo
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7 - Demais aspectos patrimoniais previsto no man
ual de contabilidade aplicada ao setor público
levantamentos de custos.
74 Registros de participações em outras “Template” de ajustes de 31/12/2014
entidades por meio de custo ou participação.
equivalência patrimonial;
7.2 Controle de estoque/almoxarifado | Metodologia de controle de 31/12/2014
independente de execução e com entrada estoque/almoxarifado.
| por recebimento e baixa por consumo;
7.3 Ajuste do sistema informatizado para as | Metodologia de depreciação do 31/12/2014
metodologias anteriores. patrimônio de infraestrutura à
realidade.
8 - Implementação do sistema de custos;
8.1 Registro de fenômenos por competência. Relatório evidenciando que 31/12/2014
fenômenos por competência têm
sido periodicamente registrados.
8.2 Registro de fenômenos econômicos | Relatório evidenciando que [ 21/12/2014
independentemente de questões | fenômenos sem relação com
orçamentárias. orçamento têm sido
| periodicamente registrados.
8.3 Identificação de programas, serviços, etc., | Relatório com objetos de custo. 31/12/2014
que terão os custos levantados;
8.4 Levantamento de variáveis físicas para | Relatório com variáveis físicas 31/12/2014
estabelecimento de custos; | para levantamentos de custos.
8.5 Levantamento de variáveis financeiras e | Relatório com variáveis 31/12/2014
econômicas para estabelecimento de | financeiras para levantamento de
custos; | custos.
8.6 | Ajuste/aquisição de sistema informatizado | Sistema informatizado 31/12/2014
para levantamento de custos ajustado/adquirido para
Mauro Rosada Silva
Presidente
Vicg-Presidente
—— we
José Ari Zandoná
Primeiro Secretário
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