norma nº 15/2018

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minas Câmara Municipal de Agua Boa
cAMaRA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso
PORTARIA Nº 015/2018
“Concede férias regulamentares a Servidora e dá
outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Água Boa/MT, Senhor José Ari
Zandoná, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas;
Resolve:
Art. 1º - Ficam concedidas férias regulamentares a Servidora Adriana
Marmet Rodrigues de Moura, portadora do RG nº 0269271-6 SSPy MTe CPF nº 791851851-
91, referente ao periodo aquisitivo compreendido de 13/05/2017 à 12/05/2018, que serão
gozadas a partir de 14/05/2018 à 02/06/2018, com retorno previsto para 04/06/2018.
Parágrafo Único - Fica a Secretária Geral da Câmara Municipal autorizada a
efetuar o pagamento das férias descritas acima, acrescidas de 1/3 (um terço) do salário
normal da Servidora, de conformidade com o estabelecido no Art. 7º, Inciso XVI, da
Constituição Federal. Sendo 10 (dez) dias transformados em pecúnia, nos termos do art. 73,
da Lei Complementar nº 009/2000.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência, 14 de Maio de 2018
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Ce.
é: ri Zandoná
Presidente
Luís César Pinto Filho
1º Secretário
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 0.964.924
- : 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
REQUERIMENTO
Ao
Exmo. Sr.
JOSÉ ARI ZANDONÁ
M.D. Presidente da Câmara Municipal de:
Água Boa-MT
SENHOR PRESIDENTE:
Eu, ADRIANA MARMET RODRIGUES DE MOURA,
Funcionária Pública Municipal, lotada na Secretaria Geral da Câmara Municipal
de Água Boa-MT, na função de RECEPCIONISTA/TELEFONISTA, vem à
presença de Vossa Excelência requerer férias regulamentares, referente ao
período aquisitivo de 13/05/2017 a 12/05/2018, que pretendo gozá-las de
14/05/2018 a 02/06/2018, com retorno previsto para o dia 04/06/2018, acrescidos
de 1/3 (um terço) das férias de acordo com o estabelecido no Parágrafo 1º do Art.
73 da Lei Complementar nº 009/00, de 10/03/2.000.
E, conforme o Art. 73, da Lei Complementar nº 009/2000, solicito
que sejam transformados os 10 (dez) dias em pecúnio, ficando o retorno previsto
para o dia 04/06/2018.
Nestes Termos,
Pede e Aguarda Deferimento.
Água Boa-MT, 25 de abril de 2.018.
EQUERENTE
Autorizo De Acordo
E <et
Presidente da Câmara Municipal