norma nº 1/2018

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mumimas Câmara Municipal de Água Boa
TE Estado de Mato Grosso
RESOLUÇÃO Nº 001/2018
De 21 de maio de 2018.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
ÁGUA BOA-MT, A FIRMAR CONVÊNIO COM
RÁDIO COMUNITÁRIA E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, Sr.
JOSÉ ARI ZANDONÁ, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica
Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. - Fica o Poder Legislativo autorizado a celebrar convênio com a
Rádio Comunitária de Água Boa - MT, objetivando o fortalecimento das publicações das
ações da Câmara, bem como o cumprimento do Princípio da Transparência.
Art. 2º. - Para o cumprimento do disposto no artigo 1º fica o Poder
Legislativo autorizado:
1-A efetuar repasse financeiro no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para
execução do objeto deste convênio, conforme Plano de Trabalho anexo;
Art. 3º. - Para custear as despesas provenientes desta resolução será utilizada
a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 — Câmara Municipal
Unidade Orçamentária: 001 - Câmara Municipal
Função: 01
Subfunção: 122
Programa: 0001
Ação: 2001 — Manutenção das Atividades Legislativas
Elemento: 33.50.43 — Subvenções Sociais
Valor: R$ 10.000,00
Fonte: 01.00 — Recurso Ordinário
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 — Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
E di
gumes Câmara Municipal de Água Boa
em Estado de Mato Grosso
Art. 4º - No termo de convênio deverá constar obrigatoriamente, o prazo dos
repasses, as condições do gerenciamento e o ônus das partes do convênio.
Art. 5º - O convênio terá vigência até 31 de dezembro de 2018, podendo ser
prorrogado desde que o conveniado manifeste interesse com antecedência em tempo hábil
e atendido o interesse da Administração Pública.
Art. 6º. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 22 de maio de 2018.
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JOS ZANDONÁ/DEM
Presidente
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JOAQUIM DÓ ANT RREIRA DA PAIXÃO/MDB
Vice-President
LUÍS CESAR DE
1º Secretário
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fome
JONATHAN SILVEIRA ROBERTO/PR
2º Secretário
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br