norma nº 19/2018

mara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
PORTARIA Nº 019/2018
“Suspende Recesso Parlamentar da
Câmara Municipal de Agua Boa”.
José Ari Zandoná, Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas,
Considerando, Art. 121 - $ 1º da Resolução nº 008/2007 — Regimento Interno da Câmara
Municipal de Agua Boa que expressa:
O período de recesso da Câmara municipal, será de 10 de dezembro à 01 de fevereiro e
de 10 de julho à 01 de agosto, de cada ano.
Considerando, Art. 57, $ 2º da Constituição Federal do Brasil que expressa:
A Sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
RESOLVE:
ART. 1º - Suspender o recesso parlamentar da Câmara Municipal de Água Boa do mês
de julho até a votação final em plenário do Projeto de Lei nº 1436, de 14 de junho de 2018 —
“QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019
E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Parágrafo Único Considera-se o início do recesso parlamentar do mês de julho o
primeiro dia após a votação final em plenário do Projeto de Lei nº 1436, de 14 de junho de
2018.
ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor apartir da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Salada Presidência, aos 10 de Julho-de 2018.
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a José Ári Zandoná
) Bs; Presidente
Luís César Á al Pinto Filho
1º- Secretário Publique-se,
Dê-se ciência
e Cumpra-se.
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