norma nº 182/1990

LEI MUNICIPAL Nº 182/90 
“AUTORIZA O EXECUTIVO A 
CONTRAIR IMPRESTIMOS” 
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Municipal de Água Boa – 
MT., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a 
seguinte Lei Municipal: 
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em nome da 
Prefeitura Municipal de Água Boa-MT, a contratar empréstimos com Instituições 
financeiras ou Outras Entidades Jurídicas , até o valor de CR$ 15.000.000,00 (Quinze 
milhões de cruzeiros), acrescidos dos Encargos Legais, destinados a cobrir pagamentos de 
despesa com aquisição de Equipamentos do Setor de Obras e Viação desta Prefeitura 
Municipal. 
Art.2º - Para garantia do Principal e Acessórios, fica o Poder 
Executivo autorizado a utilizar recursos constantes do Orçamento Vigente, suplementada se 
necessário. 
Art.9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
Revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa-MT., aos
dezoito dias do mês de dezembro de mil novecentos e 
noventa.. 
Luiz Elias Abdalla 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Wilson A. Prestes Stein 
Chefe de Gabinete