norma nº 129/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE AGOSTO DE 2018.
(Projeto de Lei Complementar nº. 142, de 29 de junho de 2018 — do Executivo)
Altera a Lei Complementar 123 e
anexos e da outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de 06 de agosto de 2018, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Insere Artigo 56A na Lei Complemntar 122017 e altera anexos como
segue:
Art. 56A Quando os serviços de médico, enfermeiro, obstetra,
ortóptico, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, acupunturista,
nutricionista, psicólogo, dentista, protético, médico veterinário,
contabilistas, agente da propriedade industrial, advogado,
engenheiro, arquiteto, urbanista, agrônomo, geólogo e
economista forem prestados por sociedades constituídas por
profissionais de mesma habilitação, o ISSQN devido será exigido
mensalmente, por meio de alíquotas fixas, em relação a cada
sócio da sociedade, bem como em relação a cada profissional
habilitado, empregado ou não que preste serviço em nome da
sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos
termos da Lei aplicável.
$ 1º O disposto neste artigo não se aplica à sociedade que
apresente qualquer uma das seguintes características:
|— natureza comercial;
!l — sócio pessoa jurídica;
HI — atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;
Iv - sócio não habilitado para exercício de atividade
correspondente ao serviço prestado pela sociedade;
V— sócio que não preste serviço em nome da sociedade, nela
figurando apenas com aporte de capital;
VI — caráter empresarial; A
Vil — sociedade pluriprofissional, constituída por sócios com |
habilitações profissionais diferentes; Y É
9 VIII — terceirização de serviços vinculados a sua atividade fim a
outra pessoa jurídica. A
$ 2º O disposto neste artigo só se aplica às Sociedades Simples
ou que, embora Simples tenham se constituído sob uma das
formas previstas nos artigos 1.039 a 1.092 do Código Civil, desde
” P enererruna oe,
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que haja a previsão legal ou expressa em seus documentos
constitutivos da assunção da responsabilidade pessoal dos
sócios.
$3º O ISSQN será calculado na forma do disposto no caput deste
artigo, cujos valores constam na Tabela III-A, anexa a esta Lei
Complementar.
$ 4º A sociedade enquadrada nas disposições do caput deste
artigo fica obrigada a relacionar no histórico do documento fiscal
emitido para acobertar a prestação do serviço o nome, a inscrição
no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF e o número de registro no
órgão de classe dos profissionais que, com seu trabalho pessoal,
prestarem o serviço em nome das sociedades.
Tabela III-A
PESSOA JURÍDICA — SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS - POR SÓCIO
ALTERADA PELA EMENDA MODIFICATIVA Nº 007/2018
ATIVIDADES VALOR EM UFPM
Médicos de qualquer especialidade (subitens 4.01, 4.11, 4.13 e 4.15 da LC
116/2003) 85
Advogados (subitem 17.14 da LC 116/2003) 40
Enfermeiros (subitem 4.06 da LC 116/2003), Dentistas (subitem 4.12 da LC
116/2003) e Médicos Veterinários (subitem 5.01 da LC 116/2003) 35
Engenheiros de qualquer especialidade e Arquitetos (subitem 7.01 da LC
116/2003) 30
Psicólogos (subitem 4.16 da LC 116/2003), Fonoaudiólogos (subitem 4.08 da
LC 116/2003) e Protéticos (subitem 4.14 da LC 116/2003) 30
Contabilistas, inclusive Auditores Contábeis (subitens 17.19 e 17.16 da LC
116/2003) e Economista (subitem 17.20 da LC 116/2003) 30
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| sn
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TABELA-VII
VALOR DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E LOTEAMENTOS
ATIVIDADES VALOR EM UFPM
01. Analise de Projetos (m2)
Até 500 m? | De 500 até | De 1000 até | Acima de
A-) Obras de qualquer natureza para construção ou 1000 m? 2000 m? 2000 m?
reforma 030 | 025 020 | 010
B-) Loteamento com área até 100.000 m? - não
considerado áreas destinadas ao Poder Público e 0,020
APPs
C-) Loteamento com área superior a 100.000 m? -
não considerado áreas destinadas ao Poder 0,015
Público e APPs
j ioarã ; 500 até | De 1000 até | Acima de
02. Aprovação e Fiscalização de Projetos de | Até 500 m? De
Obras de qualquer natureza (m? área 1000 m? 2000 mí 2000 mí
construída) 0,60 0,40 0,30 0,20
Até 500 mê De 500 até | De 1000 até | Acima de
03. Vistoria e habite-se de obras de qualquer 1000 m? 2000 m? 2000 m?
natureza (m? área construída)
0,30 0,25 0,20 0,10
04. Análise de projeto, vistoria e habite-se de 300
torres metálicas ou concreto (por metro linear) '
05. Subdivisões e unificações de áreas, por 10.00
unidades resultantes '
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de julho de 2018, revogadas
as disposições em contrário. ALTERADA PELA EMENDA MODIFICATIVA Nº 008/2018
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