norma nº 184/1991

LEI MUNICIPAL Nº 184/91 
“ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI 
MUNICIPAL Nº 137/90 DE 22/11/90, 
QUE CRIA O CONSELHO 
MUNICIPAL DE SAÚDE” 
LUIZ SCHUSTER, Prefeito Municipal de Água Boa – MT., no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e EU sanciono a seguinte Lei Municipal: 
Art.1º - Fica o Artigo 3º da Lei Municipal 137/89 de 22/11/89, que 
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, com a seguinte redação: 
Art.2º - Farão parte do Conselho Municipal de Saúde de Água Boa 
- MT, de um lado os usuários da Saúde com 50% e de outro, Representantes dos Governos, 
prestadores de Serviço e Profissionais de saúde com 50%, compondo-o paritariamente. 
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, Esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa-MT., aos vinte e um 
dias do mês de março de mil novecentos e noventa um.. 
 Luiz Schuster 
Prefeito em Exercício 
Registre-se e Publique-se 
Wilson A. Prestes Stein 
Chefe de Gabinete