norma nº 20/2018

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
PORTARIA Nº 020/2018
“Regulamentação Da Verba Indenizatória Do
Exercício Parlamentar De Vereador, Revoga a
Portaria nº 007/2018 E Dá Outras Providências”.
José Ari Zandoná, Presidente da Câmara Municipal de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais que são
conferidas:
Considerando, A Lei Municipal Nº 1394 De 09 de Fevereiro de 2018,
que institui A Verba De Natureza Indenizatória Pelo Exercício Da Atividade Parlamentar
E Dá Outras Providências.
RESOLVE:
Art. 1º
destinada exclusivament as despesas relacionadas ao exercício do
mandato parlamentar, no val d
aplicação da Verba de que trata o
o rtaria“de Regulamentação
Art. 2º - A responsabilidade pela não comprovação dos gastos a serem
ressarcidos por meio da verba indenizatória, serão de inteira responsabilidade do
Parlamentar, eximindo-se a a Municipal de Água Boa, de qualquer
responsabilidade.
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Agua Boa / MT — CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
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Parágrafo Único — A Responsabilidade Individual é de cada Vereador,
pela comprovação dos gastos realizados no exercício Parlamentar, diante de qualquer
exigência dos órgãos competentes.
Art. 3º - Todos as despesas decorrentes da presente Verba De Natureza
Indenizatória Pelo Exercício Da Atividade Parlamentar, serão custeados pela dotação
orçamentária própria, definida na LOA/2018 do Município de Água Boa — MT.
Art. 4º - É obrigatória prestação de contas bimestral até o dia 10 do mês
subsequente, através de relatórios descritivos de despesas. previsto na Lei de Verba De
Natureza Indenizatória Pelo Exercício Da Atividade Parlamentar, elaborados de acordo
com o Anexos Ie III desta Portaria.
Art. 5º - O pagamento da Verba De Natureza Indenizatória Pelo
Exercício Da Atividade Parlamentar, será realizado via depósito em conta corrente,
juntamente com a folha de pagamento, em item próprio que não integram a remuneração
do Parlamentar. '
—o vereador GE SBB Rcio não recebimento da verba
por escrito, à Secretaria Geral do Poder
Parágrafo Ú i
de natureza indenizatória co)
Legislativo, conforme anexo ll
Art. 6º -0. parar titular do maná perderá o direito à verba de
que trata esta Lei e Regulamento as
e —
I- Iavéatidr erá «Pb, e) se acaso tiver que licenciar-se do
mandato;
IH - Afastado para tratar de interesse particular, sem remuneração;
HI - O respectivo suplente encontrar-se no exercício do mandato;
IV — Não apresentar o relatório bimestral das atividades;
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Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 007/2018.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Sala da Presidência, 25 de julho de 2018
=
José Ari Zandoná
Presidente
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ee
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ANEXO I
RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VERBA INDENIZATÓRIA
ÓRGÃO: | CÂMARA MUNICIPAL
VEREADOR: | XXXXXXXXX
VALOR: | R$ 2.000,00 (dois mil reais)
BIMESTRE DE | XXXXXX +
REFERÊNCIA:
Á Secretaria Geral do Poder Legislativo de Água Boa - MT,
Prezado Servidor responsável pela análise da prestação de contas da
verba indenizatória;
Considerando a Resolução de pas 29/2011 do TCE/MT, a qual
instituição, mundanos ei, de verba de caráter indenizatório
os requisitos;
determina a possibilidade
aos vereadores, desde qua "um
Considerando a Lei Municipal nê 1394/2018; a qual institui a verba de
natureza indenizatória pelo. exribi das ividadd pararinêntar:
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Consid&rândi E RES] po2 (2018; que dispõem sobre a
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regulamentação da verba indenizatória do exercício das atividades parlamentares, no
âmbito do artigo 4º, que solicita a elaboração de relatório bimestral de despesas;
Apresento abaixo a descrição das atividades realizadas:
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DATA/PERÍODO ATIVIDADE MATERIAL
| REALIZADA UTILIZADO
XXXXXX Citar as atividades | CITAR OS MATERIAIS |
realizadas
XXXXXX a XXXXX EX. ATENDIMENTOS | EX. CUSTEIO DA CONTA
DIVERSOS DE CELULAR
DESCREVER TODAS AS ATIVIDADES DO PERÍODO
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Descrição da Imagem | Descrição da Imagem Descrição da Imagem
Deste modo, resta claro e comprovado a realização de atividades,
pertinentes a função legislativa e parlamentar, em benefício do Município de Água Boa -
MT.
É o relatório. d
s Ao
2 QAGUR BON
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ANEXO II
Eu, vereador » tendo em vista o que dispõem o parágrafo único do
artigo 5º da Portaria nº xxx/2018, venho por meio deste informar que opto pelo não
recebimento de verba de natureza indenizatória.
Água Boa, xx de xxxx de 2018
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ANEXO III
Tabelas de Bimestres Para Prestação de Contas da Verba Indenizatória
Ano 2018
Bimestre Limite Para Prestação de Contas
Junho / Julho 2018 10 de Agosto 2018
Agosto / Setembro 2018 10 de Outubro 2018
Outubro / Novembro 2018 10 de Dezembro 2018
Dezembro 2018 10 de Janeiro 2019
A partir do Ano de 2019 seguir o calendário
Bimestre Limite Para Prestação de Contas
Janeiro / Fevereiro 10 de Março
Março / Abril 10 de Maio
Maio / Junho 10 de Julho
Julho / Agosto [7 10 de Setembro
Setembro Tombo | 10 de Novembro
O Novembro/Deembro |) 10 de Janeiro
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Água Boa / MT — CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 — Ouvidoria: (66) 3468-2668
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O
CAMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT
PORTARIA Nº 020/2018
“Regulamentação Da Verba Indenizatória Do Exercício Parlamentar
De Vereador, Revoga a Portaria nº 007/2018 E Dá Outras Providênci-
as”.
José Ari Zandoná, Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais que são
conferidas:
Considerando, A Lei Municipal Nº 1394 De 09 de Fevereiro de 2018, que
institui A Verba De Natureza Indenizatória Pelo Exercício Da Atividade
Parlamentar E Dá Outras Providências.
RESOLVE:
Art. 4º - Fica instituída verba indenizatória do exercício parlamentar, des-
tinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao
exercício do mandato parlamentar, no valor de R$ 2.000,00/mensais.
Parágrafo Único - O dispêndio e a aplicação da Verba de que trata o "ca-
put” deste artigo obedecerá às exigências contidas nesta Portaria de Re-
gulamentação da Câmara Municipal de Agua Boa.
Art. 2º - A responsabilidade pela não comprovação dos gastos a serem
ressarcidos por meio da verba indenizatória, serão de inteira responsabi-
lidade do Parlamentar, eximindo-se a Câmara Municipal de Água Boa, de
qualquer responsabilidade.
Parágrafo Único — A Responsabilidade Individual é de cada Vereador, pe-
la comprovação dos gastos realizados no exercício Parlamentar, diante de
qualquer exigência dos órgãos competentes.
Art. 3º - Todos as despesas decorrentes da presente Verba De Natureza
Indenizatória Pelo Exercício Da Atividade Parlamentar, serão custeados
pela dotação orçamentária própria, definida na LOA/2018 do Município de
Água Boa - MT.
Art. 4º - É obrigatória prestação de contas bimestral até o dia 10 do mês
subsequente, através de relatórios descritivos de despesas, previsto na
Lei de Verba De Natureza Indenizatória Pelo Exercício Da Atividade Par-
lamentar, elaborados de acordo com o Anexos | e III desta Portaria.
Art. 5º - O pagamento da Verba De Natureza Indenizatória Pelo Exercício
Da Atividade Parlamentar, será realizado via depósito em conta corrente,
juntamente com a folha de pagamento, em item próprio que não integram
a remuneração do Parlamentar.
Parágrafo Único — o vereador que optar pelo não recebimento da verba
de natureza indenizatória comunicará, por escrito, à Secretaria Geral do
Poder Legislativo, conforme anexo II.
Art. 6º - O parlamentar titular do mandato perderá o direito à verba de que
trata esta Lei e Regulamento quando:
|- Investido em cargo público, se acaso tiver que licenciar-se do mandato;
Il - Afastado para tratar de interesse particular, sem remuneração;
HIl - O respectivo suplente encontrar-se no exercício do mandato;
IV — Não apresentar o relatório bimestral das atividades;
Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 007/2018.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Sala da Presidência, 25 de julho de 2018
José Ari Zandoná Presidente
Luís César de Lara Pinto Filho
1º Secretário
Alceu Penteado Junior
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
26 de Julho de 2018 - Jornal Oficial Eletrônico dos Mur
s do Estado de Mato Grosso + ANO XII | Nº 3.029
Secretário Geral
ANEXO |
RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VERBA INDENIZATÓ-
RIA
MUNICIPAL |
IR$ 2.000,00 (dois mil cost)
XXX
Á Secretaria Geral do Poder Legislativo de Água Boa - MT,
Prezado Servidor responsável pela análise da prestação de contas da ver-
ba indenizatória;
Considerando a Resolução de Consulta nº 29/2011 do TCE/MT, a qual de-
termina a possibilidade de instituição, mediante lei, de verba de caráter in-
denizatório aos vereadores, desde que cumpridos os requisitos;
Considerando a Lei Municipal nº 1394/2018, a qual institui a verba de na-
tureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar;
Considerando a Portaria nº 020/2018, que dispõem sobre a regulamenta-
ção da verba indenizatória do exercício das atividades parlamentares, no
âmbito do artigo 4º, que solicita a elaboração de relatório bimestral de des-
pesas;
Apresento abaixo a descrição das atividades realizadas:
Citar as atividades re- [CITAR OS MATERIAIS QUE AD-
alizadas QUIRIU/UTILIZO!
XXXXXX U
XXXXXX a — [EX. ATENDIMENTOS [EX. CUSTEIO DA CONTA DE
DIVERSOS CELULAR A
DESCREVER TODAS AS ATIVIDADES DO PERÍODO
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pas da Ipescrição da Imagem |Descrição da Imagem
agem
Deste modo, resta claro e comprovado a realização de atividades, perti-
nentes a função legislativa e parlamentar, em benefício do Município de
Água Boa - MT.
É o relatório.
Água Boa - MT xx/xx/xxx
ASSINATURA
ANEXO Il
Eu, vereador tendo em vista o que dispõem o pará-
grafo único do artigo 5º da Portaria nº xxx/2018, venho por meio deste in-
formar que opto pelo não recebimento de verba de natureza indenizatória.
Água Boa, xx de xxxx de 2018
a bel CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 93/2018
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
CONSIDERANDO o Art. 69, 891ºe 2º6 0 Art. 73, 41º, ambos da Lei Com-
plementar nº 25 de 27 de novembro de 1997, que “Dispõe sobre o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres. ";
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor CHARLES FINNEY DALBEM BARBOSA,
matrícula nº 539-1, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, 30 (trin-
ta) dias de gozo de férias, relativas ao período aquisitivo de 2017/2018,
Assinado Digitalmente