norma nº 185/1991

LEI MUNICIPAL Nº 185/91 
“AUTORIZA O EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL 
URBANO” 
LUIZ SCHUSTER, Prefeito Municipal de Água Boa – MT., no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e EU sanciono a seguinte Lei Municipal: 
Art.1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a 
ALIENAÇÃO COM CLÁUSULA REVERSÍVEL por escritura pública, um Lote urbano 
designado por Lote nº 08 (oito), da Quadra de nº 32 (trinta e dois), do Loteamento Urbano 
de Água Boa – MT, com 800 M² (Oitocentos metros quadrados), para a Empresa de 
TELEVISÃO PIONEIRA LTDª, com a finalidade exclusiva de construir as instalações da 
TV. 
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, Esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa-MT., aos quatros 
dias do mês de abril de mil novecentos e noventa um.. 
 Luiz Schuster 
Prefeito em Exercício 
Registre-se e Publique-se 
Wilson A. Prestes Stein 
Chefe de Gabinete