norma nº 1422/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1422, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018
(Projeto de Lei nº 1434, de 12 de junho de 2018, do Executivo)
Autoriza o chefe do Poder Executivo a
fazer repasse financeiro em favor da
ACEAB — Associação Comercial e
Empresarial de Água Boa/MT, e da
outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de 03 de setembro de 2018, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer repasse
financeiro no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para custeio de despesas com a
divulgação e premiação para a campanha “Sou + o Comércio de Água Boa” que será
realizado no Município de Água Boa.
$ Único: Serão ainda disponibilizados (5) cinco espaços para montagem de
outdoors de divulgação da campanha, nos quais deverá ser destacada a
participação da Prefeitura Municipal.
Art. 2º - Os recursos serão repassados sobre forma de convênio a ser celebrado
entre a Prefeitura Municipal de Água Boa/MT e a Associação Comercial e Empresarial
de Água Boa — ACEAB, inscrita no CNPJ nº 15.052.038/0001-85 neste ato,
representada pela Sua Presidente Senhora Mirian Adriana Anversa Bernieri, portadora
do CPF nº 487.511.621-72.
$1º- O prazo de vigência do convênio de que se trata o artigo 2º, será da data
de sua assinatura até 31 de dezembro de 2018.
$2º- A prestação de contas do referido convênio obedecerá aos termos da
legislação vigente, sendo que a prestação de contas da parcela do último mês, ou
seja, dezembro de 2018 deverá ser realizada dentro do exercício de 2018.
Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da presente lei, serão utiliza:
recursos da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimy to,
Industria, Comércio e Turismo.
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Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT 9 A Gi >
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Industria, Comércio e
Turismo
Unidade: 001 Agricultura Pecuária
Função: 20 Agricultura
Subfunção: Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0029 Gestão Administrativa do Desenvolvimento Municipal
Ação: 20081 Manutenção das Atividades da Secretaria
Elemento: 33.3.50.43 Subvenções Sociais
Valor: R$ 8.000,00
Fonte: 01.00 Recursos Ordinários
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos, 04 de setembro de 2018.
MAURO ROSA DA
Prefeito Municipal
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LUIZ ( MAR PI ;
Z e encrtituRa DE,
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT )
Fone: (66) 3468-6400 AG a BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraG)aguaboa.mt.gov.br sta
CNPJ: 15.023.898/0001-90