norma nº 1429/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1429, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018.
(Projeto de Lei nº. 1449, de 27 de setembro de 2018 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito Especial por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 2.719.220,91 na forma que
especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
01 de outubro de 2018, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Cidade e Meio Ambiente autorizada a abrir
no Orçamento um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 2.719.220,91
(dois milhões setecentos e dezenove mil duzentos e vinte reais e noventa e um centavos),
para atender à finalidade abaixo especificada:
ÓRGÃO: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADE E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 002 DEMAE
FUNÇÃO: 17 SANEAMENTO
SUBEUNÇÃO:512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA: 0039 SANEAMENTO BÁSICO
AÇÃO: 20108 MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E EXPANSÃO DE REDE DE CAPTAÇÃO, TRATAMENTO,
RESERVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA.
OBJETIVO DO PROGRAMA: MELHORAR A QUALIDADE DO SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO.
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará
através do excesso de arrecadação resultante do Convênio Funasa nº 0982/17 firmado
com o Governo Federal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 02 de outubro de 2018.
NA
mesundiabsa DA SILVA
Prefeito T
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
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