norma nº 1431/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1431 DE 18 DE OUTUBRO DE 2018
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 004/2018
De 02 de Julho de 2018
AUTORIA: Vereador Luís César de Lara Pinto Filho/PR
“DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
E CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE
ÁGUA BOA A FESTA EXPOVALE -
EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO VALE DO
ARAGUAIA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal de Água Boa, em Sessão de 01 de outubro de 2018, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - A preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do município
de Água Boa é dever de todos os seus cidadãos, assim, esta Lei eleva a tradicional Festa Expovale
(Exposição Agropecuária do Vale do Araguaia) de Água Boa à condição de patrimônio histórico
e cultural do município de Água Boa.
Art. 2º - Fica registrado que considera-se como Patrimônio Histórico e Cultural
Imaterial da cidade de Agua Boa a Festa Expovale, conforme parecer emitido pelo Conselho
Municipal de Política Cultural.
Parágrafo único. O reconhecimento estabelecido nesta Lei terá proteção do
Município, o qual incentivará a perpetuação e preservação histórica da festa como um legado da
cidade.
Art. 3º - Fica o Conselho Municipal de Política Cultural de Água Boa autorizado a
inscrever o bem imaterial de que trata o Artigo 2º no Livro de Registro competente para todos os
efeitos legais.
Art, 4º - Fica isento o Poder Executivo e o Conselho Municipal de Política e
Cultura de Água Boa, de quaisquer obrigações e responsabilidades financeiras, oriundas
dessa Lei”. (Emenda Aditiva nº 017/2018)
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
PREFEITURA MUNICIPAL DE No BOA, AOS 18 DE OUTUBRO DE 2018.
y €
MAURO Rosa DA SILVA
Prefeito Municipal »,
LUIZ OMAR PICHE 1º
Secretário Municipal de Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
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