norma nº 1432/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1432, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018.
(Projeto de Lei nº. 1446, de 04 de setembro de 2018 — do Executivo)
Autoriza permuta entre área
pública e particular.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de 15 de outubro de 2018, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fixa autorizada a permuta de uma área verde pertencente ao
município, a ser desmembrada de uma área maior, matricula sob o nº 13737, CRI
Água Boa, por uma área particular, a ser desmembrada da matricula nº 13.588 do
CRI Água Boa-MT, de propriedade de Residencial Buritis de Primavera, CNPJ:
21.334.703/0001-26.
Art. 2º - Ambas as áreas objeto da presente permuta possuem superfícies
respectivas de 227,48 m?, conforme memoriais descritivos e plantas.
Art. 3º - As custa cartoriais referentes a permuta da áreas, correrão às
expensas na empresa Buritis de Primavera.
Art. 4º - A área a ser ofertada como permuta pelo particular interessado,
deverá ser entregue reflorestada com árvores nativas do local e delimitada com
seus confrontantes com cerca de arame liso (5 fios).
Art. 5º - A área uma vez recebida pelo particular, deverá ser transformada
em área de convivência, contendo jardim, grama, árvores nativas, bancos e
calçadas.
Parágrafo Único: o não cumprimento do dispositivo no Art. 4º e Art. 5º no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, deverá revogar a presente lei. (Emenda Aditiva
nº 018/2018).
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal NY Boa - MT, aos 18 de outubro de 2018.
Y
MAURO ESPADA SILVA
Prefeito Municipa
LUIZ OMAR PICHET
Secretário Municipal de Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AGUA BOA
Site: www.aguaboa.mtgov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br PA TRABAGIA
CNPJ: 15.023.898/0001-90