norma nº 1433/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1433, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018.
Projeto de Lei nº 1451, de 11 de outubro de 2018, do Executivo)
Desafeta área que especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de 15 de outubro de 2018, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica desafetado de sua destinação pública atual, e o Poder Executivo
autorizado a doar ao Poder Legislativo Municipal imóveis de sua propriedade, com a
finalidade de ampliação da sede da Câmara Municipal.
Art. 2º - As áreas desafetadas tem as características descritas a seguir: 200m?
desmembrados do Lote 10, Quadra 42, pertencente a matrícula 3.214 CRI de Agua Boa —
MT; 40m? desmembrados do Lote 07, matrícula 3.211 CRI de Agua Boa — MT e 50m?
desmembrados do Lote 07, matrícula 3.211 CRI de Água Boa — MT.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando Lei Nº
1412, de 10 de julho de 2018.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, EM 18 DE OUTUBRO DE 2018.
MAURO R DA SILVA
Prefeito ícipal
Secretário Municipal de Administração
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