norma nº 1434/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1434, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018.
(Projeto de Lei nº. 1455, de 22 de outubro de 2018 — do Executivo)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO
GROSSO — UNEMAT, PARA IMPLANTAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DE CURSOS DE ENSINO
SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal em sessão extraordinária de 23 de outubro de 2018,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso — UNEMAT,
no valor de R$ 318.672,00 (trezentos e dezoito mil seiscentos e setenta e dois
reais) anuais, finalizando no decorrer de 5 (cinco) anos no montante de R$
1.593.360,00 (um milhão quinhentos e noventa e três mil e trezentos e sessenta
reais), com a finalidade de implantação e desenvolvimento do curso de Graduação
em Bacharelado em Direito no município de Água Boa-MT.
Art. 2º - O valor do convênio de que trata o artigo anterior será dividido
em 10 (dez) parcelas semestrais e sucessivas iniciando-se no mês de vigência do
presente convênio.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a executar a despesa acima
relacionada no Orçamento de 2019 no valor de R$ 318.672,00 (trezentos e dezoito
mil seiscentos e setenta e dois reais), na forma a saber:
>» Órgão: Secretaria Municipal de Educação
Projeto Atividade: 20119 — Auxílio á Instituições de Nível Superior
> Elemento de Despesa: 33.50.43.00.00 — Subvenção Social R$ 318.672,00
(trezentos e dezoito mil seiscentos e setenta e dois reais).
> Fonte: 0.1.01 — Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos —
Educação
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT J
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 A
Site: www.aguaboa.mtgov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br PÁ
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
a disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 29 de outubro de 2018.
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MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
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H-
AGNALDO LANSONI
Secretário Municipal de Educação, Esporte e Cultura
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT lips )
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AGUA BOA
Site: www.aguaboa.mtgov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br f
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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