norma nº 4/2018

“—= Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
RESOLUÇÃO Nº 004/2018
De 15 de Outubro de 2018
“Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal a
fazer o encaminhamento de bens móveis em desuso, à
Prefeitura Municipal de Água Boa-MT”,
José Ari Zandoná, Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são concedidas, faz saber, que a
Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária do dia 05 de novembro de 2018 e, Ele Promulga,
a seguinte Resolução:
Considerando que o fator econômico mais frequente observado foi a obsolescência, a
danificação e a descaracterização do material, diminuindo a utilidade econômica do bem;
Considerando que a posição do gerenciamento em manter esses bens cadastrado na
Carga Mobiliária Patrimonial, além de gerar despesas muitas vezes superiores ao valor que ainda
representam, provoca desperdício de tempo e mão de obra, contribuindo para que a Administração
Patrimonial seja morosa nas suas atribuições rotineiras;
Considerando a inviabilidade de recuperação e uso dos mesmos.
Art. 1º - Fica autorizada o encaminhamento dos bens em desuso a Prefeitura Municipal
de Água Boa, Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 109 da Lei Orgânica, conforme
descriminados no Anexo I — Relatório de Bens para Baixa.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 06 de Novembro de 2018.
E ao SEE
José Ari Zandoná
Presidente
Luís César
1º
Jonathan Silveira Roberto
2º Secretário
Dê-se Ciência,
Publique-se e,
Cumpra-se.
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