norma nº 187/1991

LEI MUNICIPAL Nº 187/91 
“AUTORIZA CONCESSÃO DE 
AUXÍLIO MENSAL A SOCIEDADE 
DOS AMIGOS DO JARAGUÁ” 
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Municipal de Água Boa – 
MT., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei Municipal: 
Art.1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
auxílio mensal de 1,7 (um ponto sete) salários mínimos para Sociedades dos Amigos do 
Jaraguá, com finalidade do pagamento do funcionário para serviços de abastecimento de 
água e energia elétrica da localidade do Jaraguá. 
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da 
dotação orçamentária Outros serviços e encargos. 
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, Esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa-MT., aos dez dias do 
mês de maio de mil novecentos e noventa um.. 
 Luiz Elias Abdalla 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Wilson A. Prestes Stein 
Chefe de Gabinete