norma nº 1437/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1437, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.
(Projeto de Lei nº. 1463, de 03 de dezembro de 2018 — do Executivo)
ALTERA EMENTA E ARTIGOS 1º E 3º DA LEI
1434/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE
MATO GROSSO — UNEMAT E A FUNDAÇÃO DE
APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO
ESTADUAL - FAESP PARA IMPLANTAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DE CURSOS DE ENSINO
SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal em sessão de 04 de dezembro de 2018, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei Nº 1434 de 29 de outubro de 2018, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio com a Fundação Universidade do Estado de Mato
Grosso — UNEMAT e a Fundação de Apoio ao Ensino Superior
Público Estadual - FAESPE, no valor anual conforme tabela,
finalizando no decorrer de 5 (cinco) anos no montante de R$
1.593.360,00 (um milhão quinhentos e noventa e três mil e
trezentos e sessenta reais), com a finalidade de implantação e
desenvolvimento do curso de Graduação em Bacharelado em
Direito no município de Água Boa-MT.
PERÍODO PARCELA MÊS PAGAMENTO VALOR
1º SEMESTRE 2019-1 01 DEZEMBRO-2018 R$ 289.116,00
2º SEMESTRE 2019-2 02 JULHO-2019 R$ 144.916,00
JANEIRO-2020 R$ 144.916,00
4º SEMESTRE 2020-2 04 JULHO-2020 R$ 144.916,00
3º SEMESTRE 2020-1 E
5º SEMESTRE 2021-1 05
6º SEMESTRE 2021-2 06
JANEIRO-2021 R$ 144.916,00
JULHO-2021 R$ 144.916,00
7º SEMESTRE 2022-1 07 JANEIRO-2022 R$ 144.916,00
8º SEMESTRE 2022-2 08 JULHO-2022 R$ 144.916,00
9º SEMESTRE 2022-2 09 JANEIRO-2023 R$ 144.916,00
10º SEMESTRE 2022-2 10
JULHO-2023 R$ 144.916,
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ) | GUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 F
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraGDaguaboa.mtgov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 2º -O Art. 3º da Lei Nº 1434 de 29 de outubro de 2018, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a executar a despesa acima
relacionada, na forma a saber:
>» Órgão:Secretaria Municipal de Educação
Projeto Atividade: 20119 — Auxílio á Instituições de Nível Superior
» Elemento de Despesa: 33.50.43.00.00 — Subvenção Social R$ 318.672,00
(trezentos e dezoito mil seiscentos e setenta e dois reais).
> Fonte: 0.1.01 — Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos —
Educação
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Art. 3º - Renumera-se os demais artigos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
a disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 05 DE DEZEMBRO DE 2018.
À
MAURO ROSA SILVA
Prefeito Municipal
AGNALDO Ea
Secretário Municipal de Educação, Esporte e Cultura
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