norma nº 1438/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1438, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.
(Projeto de Lei nº. 1456, de 01 de novembro de 2018 — do Executivo)
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Agua Boa — MT, para o exercício
financeiro de 2019.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão
de 04 de dezembro de 2018, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de
2019, compreendendo:
I - O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e
entidades da administração direta e indireta.
IH - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da
administração Direta, e Indireta.
Art. 2º - O Orçamento anual do Município de Água Boa - MT, para o exercício financeiro de
2019, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 106.575.000,00
(cento e seis milhões quinhentos e setenta e cinco mil reais), sendo R$ 97.500.000,00 (noventa e
sete milhões e quinhentos mil reais), para Administração Direta, ce R$ 9.075.000,00 (nove
milhões e setenta e cinco mil reais), para administração Indireta, discriminada pelos anexos
integrantes desta Lei.
Art. 3º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de
receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do
anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CONSOLIDADAS VALOR R$ ]
1. RECEITAS CORRENTES 94.408.886,00 |
2. RECEITA DE CONTRIB. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 4.120.000,00
3. RECEITAS DE CAPITAL 8.046.114,00
Total Geral Consolidado (1+2+3) 106.575.000,00
Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 106.575.000,00
(cento e seis milhões quinhentos e setenta e cinco mil reais), sendo R$ 97.500.000,00 (noventa e
sete milhões quinhentos mil reais), para Administração Direta, e R$ 9.075.000,00 (nove milhã
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mtgov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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e setenta e cinco mil reais), para administração Indireta, e será realizada segundo a discriminação
dos quadros de trabalho obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e
natureza, integrantes desta Lei, e a fundação em seu respectivo orçamento aprovado por decreto
do executivo que apresentam os seguintes desdobramentos:
I- POR CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE DESPESA
DESPESAS CONSOLIDADAS VALOR (R$)
3. DESPESAS CORRENTES 90.911.174,50
Pessoal e Encargos Sociais 44.666.390,00
Outras Despesas Correntes 46.244.784,50
4. DESPESAS DE CAPITAL 10.788.825,50
Investimentos 10.728.825,50
Inversões Financeiras 60.000,00
9. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 4.875.000,00
Total Geral Consolidado 106.575.000,00
[Total Geral (1+ ID) 106.575.000,00
II- POR ÓRGAÔS DO GOVERNO
1I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR (R$)
PODER LEGISLATIVO 3.600.000,00
01 - Câmara Municipal 3.600.000,00
PODER EXECUTIVO
02 - Gabinete do Prefeito 1.764.100,00
03 - Secretaria de Administração 2.281.660,00
04 - Secretaria de Planejamento e Finanças 7.660.500,00
05 - Secretaria de Educação | 26.699.820,00
06 - Secretaria de Saúde 23.985.300,00
07 - Secretaria de Assistência Social 2.502.800,00
[08 - Secretaria de Desenvolvimento 3.497.485,50
09 - Secretaria de Infraestrutura 10.444.434,50 |
10 — Secretaria Municipal de Cidade e Meio Ambiente 15.063.900,00
Total da Administração Direta 97.500.000,00
Is II = ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR (R$)
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - ÁGUAPREVI 9.075.000,00
1] - Fundo Municipal de Previdência Social — ÁguaPrevi 5.175.000,00
99 — Reserva de Contingência 3.900.000,00
Total da Administração Indireta 9.075.000,00
Total Geral (1+ IN) 106.575.000,
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HI - POR FUNÇÕES
I= ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR (R$)
01 - Legislativa 3.600.000,00
04 - Administração 16.029.780,00
08 - Assistência Social 2.502.800,00
10 - Saúde 23.985.300,00
12 - Educação 24.596.620,00
13 - Cultura 810.800,00
15 - Urbanismo 11.564.034,50
16 - Habitação 300,00
17 - Saneamento 3.271.820,00
18 — Gestão Ambiental 2.521.110,00
20 - Agricultura 2.482.655,50
22 - Indústria 150.110,00
23 - Comércio e Serviços 334.010,00
25 - Energia 253.000,00
26 - Transporte 2.599.550,00
27 - Desporto e Lazer 1.823.110,00
99 - Reserva de Contingência 975.000,00
Total da Administração Direta 97.500.000,00
H = ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR (R$)
[04 - Administração 475.000,00
09 — Previdência Social 8.600.000,00
Total da Administração Indireta 9.075.000,00
Total Geral (L+ II 106.575.000,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, com base
nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43, $ 1º, II da Lei nº. 4.320,
de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares por anulação até o limite de 25%
(vinte e cinco por cento) do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Parágrafo único. As alterações ocorridas nesta lei através da abertura de créditos adicionais
mencionadas no caput deste artigo, alteram automaticamente a Lei nº 1385 de 20 de dezembro de
2017, Plano Plurianual 2018/2021 e a Lei nº 1415 de 17 Julho de 2018 Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2019.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçam
operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT A
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 há
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Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2019, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 05 DE DEZEMBRO DE 2018.
,
MAURO RO A SILVA
Prefeito Municipal
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
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Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AG A BOA
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