norma nº 1440/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1440, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.
(Projeto de Lei nº. 1460, de 26 de novembro de 2018 — do Executivo)
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar parcelamento de dívida para com o
INSS e dá outras providências.”
Mauro Rosa da Silva, Prefeito do Município de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão de 04 de dezembro de 2018, provou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em nome do
Município de Água Boa — MT, a firmar acordo com a Receita Federal do Brasil para
parcelamento de débitos com o INSS — Instituto Nacional de Seguridade Social em até
60 (sessenta) meses.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as
modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto
nesta Lei.
Art. 3º. — Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos
ao Contrato a que se refere o artigo primeiro.
. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 05 DE DEZEMBRO DE 2018.
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