norma nº 133/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 133 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO COMPLEMENTAR Nº 006/2018
De 17 de setembro de 2018
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Água Boa.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 110/2017, ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ÁGUA BOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal,
em Sessão de 03 de dezembro de 2018, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica alterado o artigo 5º da Lei Complementar Municipal nº 110/2017, o
qual passa a constar da seguinte forma:
SEÇÃO I
DA ASSESSORIA JURÍDICA DA MESA DIRETORA
Art. 5º - A Assessoria Jurídica da Mesa Diretora compete exercer as seguintes
atividades:
I — Assessorar a Mesa Diretora nos assuntos de natureza jurídica submetida a sua
apreciação.
II — Opinar, elaborar e emitir parecer sobre todas as proposições de autoria da Mesa
Diretora.
II — Examinar previamente sob o ponto de vista jurídico as proposições que forem
submetidas ao plenário, para prestar total respaldo técnico a Mesa Diretora.
IV- Acompanhar as sessões ordinárias, extraordinárias e caso forem necessárias as
sessões itinerantes prestando apoio técnico a Mesa Diretora.
V- Prestar assessoramento à pratica de atos administrativo do Poder Legislativo,
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VI — Atender as consultas formuladas pela Mesa Diretora e seus assessores diretos.
VII — Assessorar a elaboração de Proposições Próprias do Legislativo com
Regimento Interno, PCCV, Regime Jurídico, Portarias e Instruções Normativas;
VIII — Revisão de contratos e licitações;
IX- Atos e fatos Legais atinentes a Mesa Diretora.
Parágrafo Único: Atuará o Assessor Jurídico da Mesa Diretora em substituição
imediata de todos os atos e deveres nas impossibilidades, impedimentos e licenças do Advogado
da Câmara Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 05 DE DEZEMBRO DE 2018.
LUIZ OMAR PICHE
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