norma nº 189/1991

LEI MUNICIPAL Nº 189/91 
“AUTORIZA O EXECUTIVO A 
ASSINAR CONTRATO COM A 
COOPERCANA PARA PAGAMENTO 
DE DÍVIDA DO FÓRUM” 
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Municipal de Água Boa – 
MT., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei Municipal: 
Art.1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a assinar 
contrato para pagamento de 3.184 (três mil cento e oitenta e quatro) sacas de soja, hoje 
equivalente ao valor de Cr$ 6.366.617,00 (Seis milhões , trezentos e sessenta e seis mil, 
seiscentos e dezessete cruzeiros), com a empresa COOPERCANA. 
Art.2º - Este contrato servirá para pagamento de dívida de 
adiantamento feito pela comissão Pro Construção do Fórum, junto a COOPERCANA e será 
saldado 50% (cinqüenta por cento) no final de maio de 1992. 
Art.3º - A despesa decorrente do presente contrato correrá por 
conta da dotação Orçamentária 05- Secretaria de Educação e Cultura – 501 – Departamento 
de Educação – 3132 – Outros Serviços e Encargos. 
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, Esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa-MT., aos dez dias do 
mês de maio de mil novecentos e noventa um.. 
 Luiz Elias Abdalla 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Wilson A. Prestes Stein 
Chefe de Gabinete