| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 1991 |
| Date | 1991-05-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREAS NO SETOR INDUSTRIAL |
| native_id | 186 |
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LEI MUNICIPAL Nº 190/91 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR ÁREA NO SETOR INDÚSTRIAL ” LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Municipal de Água Boa – MT., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei Municipal: Art.1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado A ALIENAR ÁREA SITUADA NO Setor Industrial. a- GOVESA AGRÍCOLA – Tratores e Implementos Agrícolas S/A com área de 5000 m². Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa-MT., aos treze dias do mês de maio de mil novecentos e noventa um.. Luiz Elias Abdalla Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Wilson A. Prestes Stein Chefe de Gabinete