| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 1991 |
| Date | 1991-06-07 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR OS VALORES REFERENTES A LEI Nº 115/88 PARA O PRONAV – NÚCLEO DE ÁGUA BOA |
| native_id | 187 |
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LEI MUNICIPAL Nº 191/91 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR OS VALORES REFERENTES A LEI Nº 115/88 PARA O PRONAV – NÚCLEO DE ÁGUA BOA” LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Municipal de Água Boa – MT., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei Municipal: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir valores arrecadados conforme a Lei nº 115/88, para o PRONAV – Núcleo de Água Boa. Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa-MT., aos sete dias do junho de mil novecentos e noventa um.. Luiz Elias Abdalla Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Wilson A. Prestes Stein Chefe de Gabinete