norma nº 1457/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1457, DE 22 DE ABRIL DE 2019
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 013/2018
De 21 de novembro de 2018
AUTORIA: Vereador José Ari Zandoná/DEM — Em Coautoria com os Vereadores
Adelar Fusinato/DEM; Alan Rodrigo Apio/PR; Fernando de Melo Quintanilha/PRB;
Joaquim dos Anjos Ferreira da Paixão/MDB; Jonathan Silveira Roberto/PR; Leonardo
Leite Ribeiro/MDB; Luís César de Lara Pinto Filho/PR; Marilene Teresinha
Estefano/MDB; Renato Beraldo da Silva/PSD e Sandro Lúcio Aleixo/PP.
“ESTABELECE DIMENSÕES — PARA
VEÍCULOS QUE TRANSITAM POR VIA
TERRESTRE NO MUNICÍPIO E, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições legais, com fulcro no que lhe faculta o Art. 72, VI e
IX da Lei Orgânica,
RESOLVE:
Art. 1º - As dimensões máximas para circulação de veículos no território do
município, com ou sem carga, são as seguintes, com base na Resolução nº 210/2006 —
COTRAN:
I— Largura máxima 2,60 metros;
II — Altura máxima 4,40 metros;
II — Comprimento total;
a) Veículos não-articulados 14,00 metros;
b) Veículos não-articulados de transporte coletivo urbano de passageiros que
possuam 3º eixo de apoio direcional — 15,00 metros;
c) Veículo articulado de transporte urbano coletivo de passageiros — 18,60
metros;
d) Veículos articulados com duas unidades do tipo caminhão ou ônibus de
19,80 metros;
e) Veículos articulados com duas ou mais unidades — 19,80 metros.
Parágrafo Único- Os veículos com dimensões excedentes licenci
13/11/96 podem circular até o sucateamento, mediajté obtenção de AET- Autoriz:
k O presurura ce,
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT G
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 Y
A BOA
O TRABALHO CONTINUA!
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Específica de Trânsito. Esta AET será definitiva par aos veículos com comprimento até
20 m, e altura até 4,40 m; e anual, para os veículos que excederem tais limites. (EMENDA
MODIFICATIVA Nº 004/2019)
$1º — No caso de danos às vias públicas instalações e equipamentos além do
enquadramento como infração gravíssima, ensejará ao infrator arcar com os custos dos
danos materiais, além das penalidades e medidas administrativas previstas no Código
Nacional de Trânsito Brasileiro.
82º - Caberá à Gerência Municipal de Tributação fiscalizar, autuar e aplicar as
penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de
dimensões dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar, cujo valor
corresponde a 250 UPFM.
$3º. Compete ao órgão e entidade executiva de trânsito do Município de Água
Boa, no âmbito de sua circunscrição cumprir e fazer cumprir a legislação e as normativas
de trânsito estabelecidas no art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro.
$4º. Em casos de defesas e recursos administrativos, os procedimentos de análise
e decisão, ficam ao encargo do Poder Executivo.
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a celebrar contrato delegando as atividades
previstas neste Código, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da
via, podendo prestar serviços de capacitação técnica, assessoria e monitoramento das
atividades relativas ao trânsito durante prazo a ser estabelecido entre as partes.
(EMENDA ADITIVA Nº 005/2019)
Art. 4º - Esta Lei, passará a vigorar na data de sua publicação.
MAURO RO A SILVA
Prefeito Mulicipal
Secretário Municipal de
& rrererura oe,
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Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 G a BOA
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