norma nº 1458/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1458, DE 22 DE ABRIL DE 2019
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 003/2019
De 07 de Março de 2019
AUTORIA: Vereadora Marilene Teresinha Estefano/MDB — Em Coautoria com os Vereadores
Alan Rodrigo Apio/PR e Fernando de Melo Quintanilha (PRB)
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
INSTALAÇÃO DE PORTA GIRATÓRIA COM
DETECTOR DE METAIS, NOS ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária do dia 15 de abril de 2019, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Todos os estabelecimentos bancários no município de Água Boa ficam obrigados
a instalar porta eletrônica de segurança, giratória e individualizada, depois das salas de
autoatendimento e em todos os acessos destinados ao público.
$ 1º - São considerados estabelecimentos bancários, para os efeitos desta Lei, bancos
oficiais ou privados.
Art. 2º - As portas eletrônicas de segurança dentre outras características, devem obedecer
aos seguintes requisitos técnicos mínimos:
I— estar equipada com detector de metais;
II- ter travamento e retorno automático;
II — possuir abertura ou janela para entrega, ao vigilante, do metal detectado.
Art. 3º - A concessão de Alvará e licença de funcionamento de estabelecimentos
bancários fica condicionada a instalação de portas eletrônicas de segurança.
Art. 4º - Os estabelecimentos bancários já em funcionamento deverão proceder à
adaptação de suas atividades aos preceitos desta Lei, no prazo de 1 (um) ano, a contar da data em
que entrar em vigor a presente Lei.
Art. 5º - o não cumprimento das disposições desta Lei sujeita, a instituição infratora, às
seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em
normas específicas.
I — Advertência: na primeira autuação, a instituição será notificada para regularizar a
pendência, em até 10 (dez) dias úteis; [
I- Multa: persistindo a infração, será aplicada multa diária de 100 (cem) UPFM, limitada
a 30 (trinta) dias; :
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III — suspenção de licença: persistindo ainda a infração será suspensa a licença de
funcionamento até que se comprovem o cumprimento da legislação.
$ 1º. Incorre nas mesmas sanções previstas no caput deste artigo, os estabelecimentos
bancários que tendo a porta eletrônica de segurança instalada não a utilizar para os fins que se
destina.
$ 2º - As sanções previstas neste artigo serão aplicadas mediante procedimento
administrativo, assegurada ampla defesa.
Art. 6º — Cabe ao Poder Executivo Municipal fiscalizar o cumprimento desta Lei.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
E
MAURO R A SILVA
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contrário.
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