norma nº 23/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR PORTARIA Nº 023/2019
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR De 08 de Maio de 2019
“Concede férias regulamentares a Servidora
Joziane Martins Bento e, dá outras providências”,
Luís César de Lara Pinto Filho, Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas,
Considerando o Requerimento da Servidora Joziane Martins Bento .
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam concedidas férias regulamentares a Servidora Joziane Martins Bento,
portadora do RG nº 2.302.768-1 SSP/MT e CPF nº 021.782.601-60, referente ao período
aquisitivo compreendido de 19/05/2017 à 18/05/2018, que serão gozadas a partir de
08/05/2019 à 27/05/2019 com retorno previsto para 28/05/2019.
Parágrafo Único — Fica a Secretária Executiva da Câmara Municipal autorizada a
efetuar o pagamento das férias descritas acima, acrescidas de 1/3 (um terço) do salário normal
da Servidora, em conformidade com O estabelecido no Art. 7º, Inciso XVII, da Constituição
Federal. Sendo 10 (dez) dias transformados em pecúnia, nos termos do Art. 73, da Lei
Complementar nº 009/2000.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala da Presidência, aos 08 de Maio de 2019.
Luís César a Pinto Filho
Presidente
nani Ca
José Ari Zandoná
1º— Secretário
“Publique-se,
dê-se Ciência
e, Cumpra-se.”
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