norma nº 195/1991

Prefeitura Municipal de Agua Boa.
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº 195/91
Autoriza o Poder Executivo Municipal
e aci a conceder isenção de Impostos, Taxas
Emolumentos, etc.. para o fim a que
se destinar a promover o parce lamento
do solo, e dã outras providências.
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Municipal de
Água Boa —- MT, Faz saber que a Camara Mu
nicipal aprovou e Ell sanciono a presente
Lei Municipal:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder isençao de Impostos, Taxas, Emolumen
1
tos, à Companhia de habitação Popular do Estado de Mato
Grosso, a titulo de incentivo, na implantação de Conjunto
Habitacional para pessoas de baixa renda.
Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo Mu
nicipal autorizado a promover o parcelamento do solo desti
nago a implantação de Conjunto Habitacional em lotes de a
te 125 (cento e vinte e cinco) metros quadrados de area, !
com testado de 05 (cinco) metros,no mínimo.
Árt. 3º — Para atendimento e aplicabilida
de do disposto nos artigos anteriores, o Poder Executivo ”
Municipal poderá, pare-tanto, flexibilizar regulamentos, + TT
normas e posturas relativas não só no parcelamento como o
uso e ocupação do solo, código de edificação, resguardadas
au á y a.
as condiçoes de salubridade, qualidade e desempenho tecnico.
- Art. 4º — À presente Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
— QÊRGVABOR
- OE O Feres - PEOGRESSO NO CORRCEO DO ERESTE
CGC (ME) 15.023.898/0001-90— CEP 78340 Equipe: ABDALLA-SCHUSTER
Prefeitura Municipal de Agua Boa.
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 5º — Revogam-se todas e quaisquer disposi-
çoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal “de
aos vinte e cinco dias do mes de junho de 1991.
O MUNICIPAL.
Wi nã. Prestar Stein
mm Chefe de-Gabinete ———
EN o,
EPAGUA BOA
CGC (ME) 15.023.898/0001-90 - CEP 78340 PROGRESSO KO CORAÇÃO DO BRASIL
Equipo; ABDALLA-SCHUSTER