norma nº 3258/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº. 3258, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.
Constitui Comissão Municipal de Habitação e
Interesse Social-CMHIS e Gestora do Fundo
Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHIS
e dá outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe
faculta o Artigo 79, Parágrafo Unico, da Lei Orgânica,
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 39 do Decreto nº 8.187 de 10 de
outubro de 2006. Que dispõe sobre a regulamentação dos critérios e
procedimentos da Política Estadual de Habitação e Interesse Social de que trata a
Lei 8.221, de 26 de novembro de 2004, alterada pela Lei nº. 8.539, de 18 de
agosto de 2006.
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica constituída a Comissão Municipal de Habitação e
Saneamento - CMHS de Água Boa, Estado de Mato Grosso que atuará em
conformidade com o do Decreto nº 8.187/2006 que dispõe sobre a
regulamentação dos critérios e procedimentos da Política Estadual de Habitação
e Interesse Social de que trata a Lei nº 8.221, de 26 de novembro de 2004,
alterada pela Lei nº 8.539, de 18 de agosto de 2006.
Artigo 2º - A Comissão Municipal de Habitação tem caráter deliberativo,
fiscalizador e consultivo, tendo como objetivos básicos o estabelecimento,
acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de habitação.
Artigo 3º - Compete a Comissão Municipal de Habitação e Saneamento —
CMHS:
|- propor projetos e atividades que integrarão o Plano Municipal de Habitação e
encaminha-los ao Conselho Municipal de Habitação para aprovação;
Il- promover estudos e debates dos programas prioritários de ações, serviços e
obras de interesse da coletividade;
Ill- elaborar relatórios mensal/anual sobre a situação habitacional/salubridade
ambiental da região;
IV- articular-se com os comitês de bacias hidrográficas visando a compatibilização
das propostas de habitação e saneamento ambiental com as de recursos hídricos
para a região correspondente;
V- mobilizar-se com entidades governamentais e não governamentais a inserção
das famílias beneficiárias com ações sociais pertinentes a inclusão social
(formação profissional);
VlI- realizar outras tarefas correlatas, desde que lícitas e concernentes ao
Programa Municipal de Habitação;
FEITURA OE|
GUA BOA
O TRABALHO CONTINUA!
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 NA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br
CNP: 15 023 898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Artigo 4º - A Comissão Municipal de Habitação e Saneamento — CMHS
terá a seguinte composição:
| - 04 (quatro) representantes de órgãos governamentais, cujas atividades se
relacionem com habitação, saneamento, infraestrutura ou cidades, saúde pública,
recursos hídricos, meio ambiente, educação, planejamento estratégico ou
administração, gestão financeira do município ou assistência social;
Il - 05 (cinco) representantes de entidades civis sediadas no município, membros
do conselho de habitação.
I- Quatro Representantes de Órgãos Governamentais:
a) Secretaria Municipal da Cidade:
Áurea Soares de Campos, CPF 571.946.021-72
b) Secretaria De Assistência Social:
Valquíria Soares Dantas Ferreira, CPF 948.952.951-68
c) Representante Secretaria de Educação
Denise Adriana Ferrari, CPF 536.495.831-00
d) Representante da Secretaria de Administração
Isaque Silva Coelho, CPF. 702.505.371-68
Il- Cinco Representantes da Sociedade Civil Sediados no Município:
a) Representante da Ass. de Engenheiros Agrônomos de Água Boa-MT
Luiz Omar Pichetti, CPF 376.764.239-53
b) Representante da ONGARA
Tânia Segura, CPF 076.415.228-90
c) Sindicato- CREA Cons. Reg. Engenheiros e Agrônomos de Água Boa
Márcia Regina da Silva Rehder, CPF nº. 698.446.746
d) Representante de Associação de Bairros de Água Boa
Zilfa Carneiro, CPF: 420.605.161.53
e) Entidades Representativas - Pastoral da Criança
Marlene Maria Zandoná Galle, CPF 889.024.471-20
Artigo 5º - A Comissão Municipal de Habitação e Saneamento — CMHS
será presidida pelo Representante da sociedade civil e alternando a cada dois
anos pelo representante do governo, competindo-lhe: —
I- representar legalmente a Comissão;
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468- 6432
Site: www.aguaboa.mt gov.br - e-mail: prefeituraGDaguaboa. mt.gov.br
CND |: 4E N92 RARINNNA.90
O TRABALHO CONTINUA!
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Il- convocar e presidir as reuniões da Comissão;
Ill- nomear dentre seus membros um secretário;
IV- cumprir e fazer cumprir as determinações impostas pelo Decreto nº 8.187, de
10 de outubro de 2006 que dispõe sobre a regulamentação dos critérios e
procedimentos da Política Estadual de Habitação e Interesse Social de que trata a
Lei nº 8.221, de 26 de novembro de 2004, alterada pela Lei nº 8.539, de 18 de
agosto de 2006;
V- dirigir e coordenar as atividades da Comissão determinando as providências
necessárias ao seu pleno desempenho;
Artigo 6º - As funções dos membros da Comissão Municipal de
Habitação e Saneamento- CMHS não serão remuneradas, sendo seu
desempenho considerado como serviço público relevante.
Artigo 7º - O mandato dos membros da Comissão Municipal de
Habitação e Saneamento indicados no presente Decreto na forma do art. 39 do
Decreto nº 8.187/2006 pela Prefeito
Municipal de Água Boa, será de dois anos.
Artigo 8º - Toda reunião da Comissão Municipal de Habitação e
Saneamento deverá ter quórum mínimo de 05 (cinco) membros, em local e data
previamente definidos pelo presidente.
Artigo 9º — De toda reunião também deverá ser lavrada ata com aposição
de assinatura de todas e todos membros presentes;
Artigo 10º - A comissão terá mandato de 2(dois) anos, podendo ser
prorrogado.
Artigo 11º — Este decreto entra em vigor com data retroativa a 08 de
março de 2018, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto
Municipal nº 2797 de 06 de setembro de 2015.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA B aos 26 de novembro de 2018.
MAURO ROSA DA SI
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, e novembro de 2018.
LUIZ OMAR PI
Secretário Municipal de A
: | Sd ressaca
ai - -M y
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MF. " & A BOA
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 O TRABALHO CONTINUA!
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br as
AMD Le 4 E N9A2 GaRINNNA.An
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Oficio nº 074/ADM/AB
Água Boa-MT, 13 de junho de 2019.
Ao Sr. LUÍS CÉSAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Câmara Municipal de Água Boa - MT
iii
PROTOCOLO GERAL 432/2019
Data: 13/06/2019 - Horário: 11:35
Administrativo
Senhor Presidente
Temos satisfação em cumprimentá-lo e por oportuno, encaminhar os
Decretos Municipais dos meses de novembro, dezembro de 2018 e janeiro,
fevereiro, março, abril e maio de 2019 (anexos), os números que estão
faltando foram solicitados pelo Setor de Contabilidade para suplementação, e
até o momento não nos encaminharam, assim que recebermos enviamos os
mesmos.
Atenciosamente.
Assessoria Legislativa
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT 8 Gi R BOA
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 O TRABALHO CONTINUA!
Site: www.aguaboa.mtgov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br
em à AD ARA OAGIARAA GR