norma nº 3271/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3271, 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre os valores da tarifa dos serviços
de água e esgoto no município de Agua Boa e
dá outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, estado de Mato
grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Art.
72, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Água Boa,
Considerando a manutenção do equilíbrio das contas, a capacidade de
investimento, e as melhorias constantes na rede de distribuição e captação de água;
DECRETA:
Art. 1º - Aprovar o valor da tarifa dos serviços de água e esgoto no
município de Agua Boa, que corresponderão ao estabelecido nas Tabelas | e II
anexas.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2019,
revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº. 3134, de 17 de
dezembro de 2017.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
»
N
MAURO ROSA DA SILV.
Prefeito Municipal
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TABELA]
ÁGUA
RESIDENCIAL
MS INICIAL | M FINAL | VALOR R$ | ARRED | TOTAL | ACUMULADO | REAJ.
0 10 26322 | 2,64 | 26,40 26,40 3,558
11 20 3,8924 | 3,90 | 39,00 65,40 3,558
21 40 6,5447 | 6,55 [131,00| 196,40 3,558
4 60 86460 | 8,65 |173,00| 369,40 3,558
ACIMA DE 61 13,9506 | 13,96 E , 3,558
COMERCIAL
MS INICIAL | Mº FINAL | VALOR R$ | ARRED | TOTAL | ACUMULADO | REAJ.
0 10 5,5569 | 5,56 | 55,60 55,60 3,558
11 20 8,3516 8,36 | 83,60 139,20 3,558
21 30 8,3516 8,36 | 83,60 222,80 3,558
INDUSTRIAL
Mº INICIAL | Mº FINAL | VALOR R$ | ARRED | TOTAL |ACUMULADO | REAJ.
0 10 6,5155 | 6,52 | 65,20 65,20 3,558
11 20 9,6677 | 9,67 | 96,70 161,90 3,558
21 30 9,6677 9,67 | 96,70 258,60 3,558
PODER PUBLICO
Mº INICIAL | Mº FINAL | VALOR R$ | ARRED | TOTAL | ACUMULADO | REAJ.
0 10 7,1492 7,15 71,50 71,50 3,558
11 20 11,3249 11,33 [113,30 184,80 3,558
11,3249 11,33 [113,30 298,10 3,558
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| Gogh BOA
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1 — LIGAÇÕES / TRANSFERÊNCIA DE RAMAL
O material de reposição de pavimento será fornecido pelo usuário e após a
1.1 — Taxa de ligação simples (cobrança imediata) ] R$ i . o 4400)
1.2 — Taxa de ligação com abertura de vala [R$ 110,75)
1.3 Taxa de ligação com abertura de vala e material R$ 293,05
— 2- AFERIÇÃO DE HIDRÔMETRO | o
2.1 — Aferição de hidrômetro R$ 37,70
o 3 — CADASTRO
31 — Alteração de nome
3.2 E Emissão de 2º Via (conta do mês) .
3.3 - Reaviso de Débitos
4 — RELIGAÇÃO O SO
4.1 — Religação por solicitação | R$ 24,25
4.2 — Religação por débito (cobrança imediata) O | RS. o Ra
4.3 — Religação por débito de urgência o | R$ o = “45,00
— 8-SERVIÇOS 2
5.1 - Serviço:
5.2 - Vistoria = o o E o o o
5.3 - Pesquisa de vazamento o o .
54-Instalação de aparelhotiraar E 4265]
6 — HIDRÔMETRO
6.1 — Hidrômetro novo R$ 182,35
7 —- VENDA DE ÁGUA SEM TRANSPORTE
7.1 — Venda de água sem transporte (mº) R$ 12,40
8 — VENDA DE ÁGUA SEM TRANSPORTE
8.1 — Multa por Infração R$ 316,70
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N
MAURO R
Prefei
E pesectuRa 06
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