norma nº 3265/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3265, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Dispõe sobre a extinção de débito inscritos em
Dívida Ativa, anteriores à 2014, e dá outras
providencias”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no que lhe faculta o art.
72, Vle IX da Lei Orgânica,
CONSIDERANDO, que o Artigo 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966 (código Tributário Nacional), preceitua “A ação para a cobrança do crédito
tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contado da data de sua constituição
definitiva;
CONSIDERANDO o Artigo 156, inciso V, da Lei supracitada, que diz
“Extinguem o crédito tributário: a prescrição e a decadência”;
RESOLVE:
Art. 1º — Ficam extintos os débitos inscritos em dívida ativa, cujos
lançamentos ocorrem até 31/12/2013, ficando, portanto, isentos de cobrança por
parte do fisco municipal, todos os créditos tributários que não foram devidamente
cobrados.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, mas seus
efeitos serão aplicados a partir de 02 de janeiro de 2019.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 17 DE DEZENBRO DE 2018.
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipá
(
LUIZ OMAR PIC
Secretário Municipal de
. PREFEITURA )
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