norma nº 3264/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 3264, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
Lança o Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU, no âmbito do Município de
Água Boa/MT, relativo ao exercício de 2019,
e dá outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos Artigos 72, VI, da Lei Orgânica e
Lei Complementar nº 123 de 20 de dezembro de 2017.
DECRETA:
Art. 1º - Fica lançado o IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU,
relativo ao exercício de 2019, que incidirá sobre todos os imóveis localizados nas área
urbana de Água Boa, na forma do estabelecido na Lei Complementar Nº 123 de 20 de
dezembro de 2017, tendo como base de cálculo o valor venal do imóvel aplicado por
Decreto Municipal.
Art. 2º - O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — IPTU, pago até 10 de
abril de 2019, em parcela única terá desconto de 30% (trinta por cento).
Art. 3º - O pagamento do imposto poderá ser parcelado, sem desconto, em até 6
(seis) prestações mensais, no valor mínimo de 10 (dez) UPFM por parcela, com
vencimentos nas seguintes datas:
1º Parcela 10/04/2019
2º Parcela 10/05/2019
3º Parcela 10/06/2019
4º Parcela 10/07/2019
52 Parcela 10/08/2019 e
62 Parcela 10/09/2019 [ A
Art. 4º - O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, será lançado
pela Gerência de Tributação em nome sob o qual estiver inscrito o imóvel no Cadastro
Fiscal Imobiliário Municipal.
Art. 5º - Fica a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças autorizada a
publicar o Edital de Notificação dos Contribuintes na forma usual, por afixação na sede do
Poder Executivo, no local destinado as publicações oficiais, bem como resumidamente no
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site da AMM- Associação Mato-grossense dos Municipios, nos termos do Artigo 102 da Lei
Orgânica.
Parágrafo Único — O Edital conterá relação nominal de todos os contribuintes do
Imposto de que trata o presente ato.
Art. 6º - Este Decreto entrará vigor a partir de 1º de janeiro de 2019 revogando-se
as disposições em contrário em especial o Decreto n.º 3131/2017.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
NM
MAURO A DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 1
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dezembro de 2018.
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