norma nº 3263/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3263, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do
Município de Agua Boa — UPFM-AB.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos Artigos 72, VI, da Lei
Orgânica e Lei Complementar Nº 123 de 20 de dezembro de 2017 Código Tributário do
Município.
DECRETA:
. Art. 1º - Fica atualizado o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de
Agua Boa — UPFM-AB, nos termos do art. 332, da Lei Complementar nº 123/2017, em
R$ 6,21 (seis reais e vinte um centavos).
Art. 2º - A atualização do valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de
Água Boa - UPFM-AB aplica-se mediante o INPC (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor), acumulado dos últimos 12 (doze) meses em 3,55 conforme dados
retirados do site http://www .portalbrasil.net/inpc.htm.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019,
revogando-se as disposições em contrário em especial o Decreto Municipal 3128/2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 17 de mbro de 2018.
Secretário Municip:
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