norma nº 3307/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3307, DE 15 DE ABRIL DE 2019.
Prorroga prazo de vencimento do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, no
âmbito do Município de Agua Boa/MT,
relativo ao exercício de 2019, e dá outras
providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos Artigos 72, VI, da Lei
Orgânica e Lei Complementar Nº 19, de 19 de dezembro de 2001 — Código Tributário
do Município - alterada pela Lei nº 123/2017
CONSIDERANDO: a reforma da plataforma de boletos registrado pela
FEBRABN.
CONSIDERANDO: que um elevado número de contribuintes tem procurado a
gerencia de treibuição nos ultimos dias.
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo de vencimento do IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO - IPTU, pago até 10 de maio de 2019, em parcela única com
desconto de 20% (vinte por cento).
Art. 2º - Este Decreto entrará vigor a partir da data de sua publicação,
revogando efeitos contrarios.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 15 DE ABRIL DE 2019.
dy
MAURO A DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 15 de abril de 2019.
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