norma nº 3308/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3308, DE 16 DE ABRIL DE 2019.
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DE
VENCIMENTOS E SALARIOS.”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos Artigos 72, VI, da Lei Orgânica e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, que
assegura aos servidores públicos revisão anual de remunerações;
CONSIDERANDO o art. 45, 81º, 82º da LC 100/2016 e art. 59 81º e 82º da LC
101/2016;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes deste reajuste estão previsto na Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e estão consignadas em dotações prórias de cada
Unidade Administrativa pela Lei Orçamentaria Anual (LOA).
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecido estabelecido em 4,58% (quatro vírgula cinquenta e oito
por cento) o reajuste anual utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor —
INPC/IBGE, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, com efeitos financeiros em abril de
2019, conforme demonstra a tabela a seguir:
INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC / IBGE ]
Mês / Ano: Índice do mês (em %)
Abril / 2018 0,21
Maio / 2018 0,43
Junho / 2018 1,43
Julho / 2018 0,25
Agosto / 2018 0,00
Setembro / 2018 0,30
Outubro / 2018 0,40
Novembro / 2018 -0,25
| Desembro / 2018 0,14
Janeiro / 2019 0,36
Fevereiro / 2019 0,54
Março / 2019 0,77
TOTAL (acumulado nos últimos 12 meses) 4,58
prerorura De)
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Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 )
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraGDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
O TRABALHO CONTINUA!
AGVA BOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Parágrafo Único: Ficam inclusos no presente Decreto de Reajuste os comissionados
da LC 120/2017, Prefeito Municipal e Vice-Prefeita.
Art. 2º - Este Decreto entrará vigor com data retroativa de 01 de abril de 2019,
revogando efeitos contrarios.
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 16 DE ABRIL DE 2019.
Y
MAURO R DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 16 de abril de 2019.
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
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Água Boa - MT, 15 de abril de 2019.
Ofício 006/201 9/Sec.Plan/Contabilidade
Assunto: Resposta ao Ofício 044/2019 ADM-AB
Ao Ilustríssimo Senhor: Luiz Omar Pichetti
Senhor Secetário
mma ne 9
Em resposta ao Ofício 044/2019 ADM-AB segue o índice do INPC/IBGE
acumulado no período solicitado:
MÊS INDICE DO INPC/IBGE
ABRIL/2018 0,21
MAIO/2018 0,43
JUNHO/2018 1,43
JULHO/2018 0,25
AGOSTO/2018 0,00
SETEMBRO/2018 0,30
OUTUBRO/2018 0,40
NOVEMBRO/2018 -0,25
DEZEMBRO/2018 0,14
JANEIRO/2019 0,36
FEVEREIRO/2019 0,54
MARÇO/2019 0,77
TOTAL 4,58%
Sem mais para o mo
RAYÇA ALVES DE CARVALHO
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FÁBIO TADEU WEILER
Atenciosamente
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