norma nº 197/1991

LEI MUNICIPAL Nº 197/91 
“AUTORIZA COMCESSÃO DE 
AUXÍLIO MENSAL A SOCIEDADE 
DOS PEQUENOS PRODUTORES 
RURAIS DA VILA SERRINHA” 
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Municipal de Água Boa 
(MT)., faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e EU 
sanciono a seguinte Lei Municipal: 
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder auxílio mensal de 1 (um) salário mínimo para a Sociedade Dos Pequenos 
Produtores Rurais da Serrinha, com a finalidade do pagamento de funcionário para serviços 
de abastecimentos de água e energia elétrica da Localidade da Serrinha. 
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da 
Dotação Orçamentária Outros Serviços e Encargos. 
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, Esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa (MT)., aos vinte e 
sete de junho de mil novecentos e noventa um.. 
 Luiz Elias Abdalla 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Wilson A. Prestes Stein 
 Chefe de Gabinete