norma nº 3310/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3310, DE 17 DE ABRIL DE 2019.
Avaliação de área doada ao
município.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o
Artigo 72, inciso VI, da Lei Orgânica e
RESOLVE:
Art. 1º — Com base na Ata nº 34 da Comissão de Avaliação de Imóveis
Rurais e Urbanos Fica avaliado uma área de 20.907,05m?, doada ao Município
através do Termo de Doação de Área de arruamento nº 001/2018, datado em 19 de
setembro de 2018, avaliada em 100,00 / m? (cem reais por metro quadrado), contida
na matricula nº 13.813 CRI Água Boa-MT, perfazendo portanto R$ 2.090,705,00
(dois milhões, noventa mil e setecentos e cinco reais).
Art. 2º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 17 DE ABRIL DE 2019.
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 17 de abril de 2019.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AG a BOA
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Avenida Planalto, 410 - Centro - Água Boa - MT — CEP: 78.635-000
Fone: (66) 3468-6400 — CNPJ: 15.023.898/0001-90
Site: www aqguaboa.mt.gov.br, e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.qov.br
TERMO DE DOAÇÃO DE ÁREA DE
ARRUAMENTO Nº. 001/2018
Através do presente Termo de Doação de Área de Arruamento para Via
Pública, a empresa Estancia Bahia Empreendimentos e Participações Ltda., inscrita no
CNPJ nº. 19.535.462/0001-31, com endereço na Rua 1, 567, bairro Centro, na cidade de
gua Boa, representada neste ato por Maurício Cardoso Tonhá, brasileiro, casado,
empresário, inscrito no CPF nº. 248.964.971-04 e RG nº. 65504 SSP/DF, residente e
domiciliado na Rua 08, nº. 152, Aptº. 208, Residencial Estilo, bairro Centro, na cidade de
Água Boa, doravante denominado simplesmente DOADOR, vem efetuar a presente doação
de uma área de terra para fins de arruamento, aa MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 15.023.898/0001-90, com
sede a Avenida Planalto, 410, na cidade de Água Boa, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal, Sr. Mauro Rosa da Silva, brasileiro, casado, empresário, portador da
cédula de identidade nº. 2.015.647 SSP/GO e do CPF nº. 333.126.801-15, residente e
domiciliado na Rua B, 75, bairro Tropical, na cidade de Água Boa MT, adiante denominado
DONATÁRIO, observando as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Pelo presente Termo de Doação o DOADOR, na condição de
proprietário da área de terra contida na Matrícula nº. 13.813 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Água Boa/MT, doa uma área com 20.907,05 m2 ao Município
DONATÁRIO, a ser desmembrada da Matrícula nº. 19.813 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Água Boa/MT, conforme Memorial Descritivo em anexo.
CLÁUSULA SEGUNDA - A área acima descrita é recebida pelo DONATÁRIO para fins
de arruamento, integrando ao sistema viário do municipal com status de bem público de
uso comum do povo, devendo permanecer aberta ao trânsito indiscriminado de qualquer
pessoa ou veículo. É
Parágrafo Único - O DOADOR fica responsável por toda instalação de energia elétrica,
rede de água potável, sistema de drenagem e pavimentação asfáltica, não decorrendo ônus
para o Município DONATÁRIO, sob as penas da lei.
CLÁUSULA TERCEIRA - OQ presente Termo de Doação é irretratável e irrevogável.
Parágrafo único — A presente doação dá-se sem ocorrência de quaisquer ônus para o
DONATÁRIO, representado pela Prefeitura Municipal, renunciando desde já o
DOADOR a eventual direito de retrocessão ou indenização.
CLÁUSULA QUARTA — O DONATÁRIO, no exercício das prerrogativas que lhe são
asseguradas pela lei poderá, em caráter de urgência, para efeito de prévia emissão na posse
da área doada, proceder na forma ei) utilizando e dispondo das mesmas desde já, na
medida das necessidades públicas :
ESTADO DE MATO GROsso
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Avenida Planalto, 410 - Centro - Água Boa - MT - CEP: 78.635-000
Fone: (88) 3468-6400 —- CIVPJ: 15.023.898/0001-90
Site: Www.aguaboa mt.gov.br, e-mail: PrefeituraDaguaboa.mt.gov.br
Assinam o Presente Termo, juntamente com as testemunhas em (02) duas vias, de igual
teor, para que surtam os seus efeitos legais.
Água Boa/MT, 19 de setembro de 2018.
NOS ÁGUA BOA
Mauro Rosa da Silva
Prefeito do Municipa
Not
ESTÂNCIA BAHIA JOS & PARTICIPAÇÕES LTDA,
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LO TAdES SN Assinatura: /
Nas Nome: Fabio Tadeu Weiler Nome: Ivânia ezira Volpi
CPF nº. 5 7-591.070-49 CPF nº. 622.198.981-72