norma nº 3316/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº. 3316, DE 14 DE MAIO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE
SERVIÇOS CONTÍNUOS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa - MT, no uso das
atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO os preceitos do art. 57 Il, da Lei nº. 8.666/93, que
regulamenta a prorrogação de contratos administrativos de prestação de serviços
contínuos;
CONSIDERANDO que a Lei de Licitações e Contratos não definiu um
conceito específico para serviços continuados;
CONSIDERANDO que há um consenso doutrinário e jurisprudencial onde a
caracterização de um serviço como contínuo requer a demonstração de sua
essencialidade e habitualidade para o contratante, bem como é Poder discricionário do
ente público determinar quais são os serviços contínuos em seu âmbito;
CONSIDERANDO que o que caracteriza um serviço como de natureza
contínua é a imperiosidade da sua prestação ininterrupta em face do desenvolvimento
habitual das atividades administrativas, sob pena de prejuízo ao interesse público;
CONSIDERANDO o Acórdão nº 132/2008 — Segunda Câmara. Relator:
Ministro Aroldo Cedraz. Data do julgamento: 12/02/2008 do TCU, o qual dispõem: (...)
28. Sem pretender reabrir a discussão das conclusões obtidas naqueles casos
concretos, chamo a atenção para o fato de que a natureza contínua de um serviço
não pode ser definida de forma genérica. Deve-se, isso sim, atentar para as
peculiaridades de cada situação examinada. 29. Na realidade, o que caracteriza o
caráter contínuo de um determinado serviço é sua essencialidade para assegurar
a integridade do patrimônio público de forma rotineira e permanente ou para
manter o funcionamento das atividades finalísticas do ente administrativo, de
modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público
ou o cumprimento da missão institucional;
CONSIDERANDO o disposto pelo TCU no seu Manual de Licitações e
Contratos, orientações básicas. Terceira Ed., ren. atual. e ampl. Brasília, 2006, p. 334:
determinando que cada município defina o que é “serviço continuado”, para efeito de
renovação de contratos nos termos do inciso Il do Art. 57 da Lei nº. 8.666/96.
o
3
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT k G a
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 regido
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto disciplina a contratação de serviços continuados, tendo
por objetivo orientar a Administração Pública Municipal sobre procedimentos a serem
adotados no âmbito do Município de Água Boa - MT;
Art. 2º - Os serviços continuados de terceiros que podem ser contratados pela
Administração Municipal são aqueles que apoiam a realização das atividades essenciais
ao cumprimento da missão institucional do Município, havendo alocação de empresas
para executar os serviços que seguem uma rotina continuada, a luz do Art. 57 II, da lei
nº. 8666/93, quais são:
|. Coleta de Lixo Hospitalar;
Il. Coleta de Lixo Urbano;
II. Serviços de Limpeza e Manutenção de Prédios Públicos,
IV. Varrição e limpeza de Ruas e Bocas de Lobo;
V. Transporte Escolar por Ônibus e Vans;
VI. Exames de Laboratório e de Diagnóstico por Imagem;
VII. Aquisição e recarga de toners;
VIII. Serviços de podas de árvores e corte de grama;
IX. Limpeza e Manutenção de ar condicionado;
X. Serviço de manutenção e operação do aterro sanitário municipal;
XI. Serviços manutenção rede elétrica nos prédios municipais;
XII. Serviços médicos em geral, compreendendo suas especialidades,
XIII. Aquisição de alimentos para a merenda escolar da agricultura familiar;
XIV. Serviços de confecções e ajustes de próteses dentárias,
XV. Serviços de recapagens de pneus;
XVI. Serviço de casa de apoio para tratamento de saúde em Cuiabá/MT e Goiânia/GO;
XVII. Serviços de implantes odontológicos (através de credenciamento e pelo programa
Brasil Sorridente);
XVIII. Serviços de locação de sistemas de gestão pública;
XIX. Serviços de comunicação multimídia (SCM), para acesso à internet;
XX. Serviços de manutenção e reparos mecânicos nos veículos do Município, exemplo:
solda, torno, hidráulica, alinhamento, balanceamento, cambagem, estofaria em veículos,
troca de óleo, filtro, pintura e sistema de injeção eletrônica em geral;
XXI. Serviços de publicidade, exemplo: veiculação de matérias, programas de
campanhas e demais atos da municipalidade na imprensa TV, rádios e sites;
XXII. Serviços de assessoria e consultoria em gestão pública em geral;
XXIII. Serviço de manutenção de poços artesianos;
XXIV. Serviço de metalúrgica;
XXV. Serviços de manutenção preventiva e corretiva para equipamento odontológicos,
laboratórios, UCT, médicos UBS da Secretaria de saúde;
XXVI. Serviços de limpeza de fossa, caixa de gorduras e desentupimento de tubulações,
XXVII. Serviço de assessoria a consultoria para gestão jpública.
Do,
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraGDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
O TRABALHO CONTINUA!
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Parágrafo Único. A prestação de serviços de que trata este Decreto não gera vínculo
empregatício entre os empregados da contratada e a Administração Municipal, vedando-
se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
Art. 3º - Os editais de licitação deverão incluir regras para a garantia do
cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pelas empresas contratadas
para a prestação de serviços continuados.
Art. 4º - Deverão ser incluídas nos editais as exigências relacionadas a
legislação vigente, às condições de habilitação econômico-financeira para a contratação
das empresas prestadoras dos serviços continuados.
Art. 5º - A fiscalização dos contratos de serviços de natureza continuada será
realizada por gestores e fiscais de contratos.
81º - Para cada contrato deverá ser obrigatoriamente designado pelo Gestor,
ou respectivo responsável, o fiscal de contrato.
82º - Ao fiscal do contrato compete:
|. verificar a conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos
recursos necessários, de acordo com o objeto do contrato;
Il. atestar as notas fiscais e as faturas correspondentes à prestação dos
serviços;
III. prestar informações a respeito da execução dos serviços e de eventuais
glosas nos pagamentos devidos à contratada; e
IV. quando cabível, manter o controle das ordens de serviço emitidas e
cumpridas.
83º - O não desempenho ou desempenho insatisfatório das obrigações da
contratada, mediante aferição do gestor ou do fiscal do contrato, bem como dos órgãos
de controle, sujeitarão as contratadas às sanções cabíveis, principalmente se a
respectiva falha ensejar perdas para o erário municipal.
Art. 6º - Mensalmente, durante toda a vigência do contrato de prestação dos
serviços, o fiscal do contrato deverá confeccionar relatório discriminando todas as ações
executadas contratada.
Art. 7º - É vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de
ingerência na administração da contratada, tais como exercer o poder de mando sobre
os empregados da contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou
responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto, da contratação prever o
atendimento direto, tais como nos serviços de apoio ao
às disposições contidas em
abalhista, tais como/as, que
t
K € presnTURA DE N
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT a BO a
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 O TRABALHO CONTINUA
Art. 8º - A Administração Municipal não se vi
Acordos e Convenções Coletivas que tratem de ma q
EN |
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraGDaguaboa.mt.gov.br N ,
CNPJ: 15. 023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
estabeleçam valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem
como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.
Art. 9º - O descumprimento total ou parcial das obrigações e encargos sociais
e trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pela contratada
ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório
e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos
arts. 77 e 87 da Leinº. 8.666, de 1993.
Art. 10 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
Decreto Municipal nº 3179/2018.
Água Boa - MT, 14 de maio de 2019.
Município de Água Boá
Fábio Tadeu Weiler
Secretário de Planejamento e Finanças
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT a SA BO A