norma nº 3320/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº. 3320, DE 20 DE MAIO DE 2019.
DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO INTERNO DO
ESPAÇO ECOLÓGICO DE LAZER VALE DOS IPÊS E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado do Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 72, inciso VI da Lei Orgânica do Município,
e,
CONSIDERANDO, a necessidade de disciplinar o uso do ESPAÇO ECOLÓGICO
DE LAZER VALE DOS IPÊS, bem como levando em consideração as características próprias
deste logradouro público;
RESOLVE:
I. | Tornar obrigatória a distribuição e cumprimento da REGULAMENTAÇÃO DE USO DO
ESPAÇO ECOLÓGICO DE LAZER VALE DOS IPÉS, pela Secretária Municipal de
Cidades, a todos os seus servidores e usuários do Espaço Ecológico de Lazer Vale dos Ipês.
Art. 1º - O presente Regulamento estabelece normas de utilização, por seus usuários, aplicáveis
ao Espaço Ecológico de Lazer Vale dos Ipês, bem de uso comum da população.
Art. 2º - O Espaço Ecológico de Lazer Vale dos Ipês têm por finalidade:
I. | Aconservação dos recursos naturais existentes em seus limites;
IH. —Adisponibilização de área pública destinada ao lazer ativo e contemplativo da população;
HI. A conservação de elementos significativos da paisagem urbana;
IV. —Adisponibilização de espaço público para caminhadas, recreação, esportes e a valorização
da cidadania;
V. O desenvolvimento de práticas de Educação Ambiental.
Art. 2º - O ingresso ao Espaço Ecológico de Lazer Vale dos Ipês é franqueado ao público
diariamente das 05:00 às 09:00 horas e das 17:00 às 21:00 horas.
Art. 3º - Fora do horário de funcionamento, somente será permitido o ingresso no Espaço
Ecológico de Lazer Vale dos Ipês:
I. Autoridades civis e militares;
Il. Servidores lotados na Secretária Municipal de Cidades e Meio Ambiente, permissionários
de uso e contratados pela administração, desde que no desempenho de suas atribuições e
funções.
Art. 4º - É vedado, a qualquer tempo, o ingresso e circulação no Espaço Ecológico de Lazer Vale
dos Ipês de automóveis particulares, motocicletas, bicicletas e veículos motorizados, exceto para,
acesso às áreas reservadas a estacionamento.
Es
Art. 5º - No Interior do Espaço Ecológico de Lazer Vale dos Ipês é proibido:
I. A prática de ciclismo;
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IL | Aprática de patinação e skatismo, a não ser em áreas destinadas à pratica;
WI. —Aprática de qualquer comércio;
IV. Outras práticas esportivas ou recreativas, individuais ou em grupo, fora das áreas
reservadas, que prejudiquem excessivamente a vegetação do Espaço Ecológico ou que
incomodem os demais usuários ou que ofereçam risco aos próprios praticantes;
vV. Uso de fogueiras e churrasqueiras portáteis;
vI. Colher flores, frutos, mudas, plantas, a não ser para fins científicos e desde que
autorizados pela Secretária Municipal de Cidades e Meio Ambiente;
vII. Subirou danificar árvores;
vIIL Visitantes conduzindo animais, salvo cães e gatos domésticos, desde que levados à coleira,
guia, e por pessoas com idade e força suficientes para controlar o movimento dos animais.
É obrigatória a coleta dos dejetos do animal por seu condutor. Os cães das raças "Pit Bull”,
"Rotweiler", e animais agressivos, são obrigatórios o uso da focinheira e enforcador.
IX. Pessoas portando instrumentos que possam vir a produzir ferimento, lesões de qualquer
natureza a terceiros;
X. Pessoas alcoolizadas, pedintes, que incomodem de alguma forma a tranquilidade dos
outros visitantes;
XI. Pessoas cujas atitudes agridam a moral e aos bons costumes;
XII. —Empinar pipas;
XII. — Atirar bumerangues, por motivos de segurança;
XIV. Nadar na área da lagoa;
XV. Lançar galhos, detritos, ou quaisquer objetos na lagoa, e demais dependências do Espaço
Ecológico;
XVI. —Subtrair ou danificar bens municipais;
XVII. — Caçar, molestar ou alimentar os animais existentes no Espaço Ecológico;
XVIII | Montar barracas de acampamento, quiosques e similares;
XIX. Usar, instrumentos musicais ou de percussão, alto-falantes ou outros aparelhos, para
amplificação de som;
XX. Apresentar espetáculos, shows de qualquer natureza;
XXI. Realizar eventos com finalidades políticas ou religiosas;
XXII. Realizar exibições, exposições de produtos e serviços eminentemente comerciais ou
promocionais, com ou sem distribuição de impressos, que configurem, de qualquer modo,
o lançamento, divulgação, sustentação no mercado ou propaganda de cunho particular,
excetuados os casos expressamente autorizados pela Secretária Municipal de Cidades e
Meio Ambiente;
XXIII. — Colocar anúncios, propagandas, e demais peças publicitárias;
XXIV. —Sentar, subir ou utilizar de forma inadequada muretas, bancos, pergolados, e demais
equipamentos constantes do Espaço Ecológico;
XXV. Vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, bem como
todo e qualquer produto fumígeno, derivado de tabaco, cigarro eletrônico nas
dependências do Espaço Ecológico.
Art. 6º - Os visitantes, quando no interior do Espaço Ecológico de Lazer Vale dos Ipês,
deverão:
I Respeitar as determinações dos funcionários, monitores, guardas e vigias em se
IH. Observar comunicações e alertas constantes de placas indicativas existentgs no
Ecológico;
WI. Cumprir e zelar para que sejam obedecidas integralmente as normas de
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IV. Comunicar imediatamente a Administração do Espaço Ecológico sobre qualquer
irregularidade observada;
V. Preservar a limpeza e conservação do Espaço Ecológico de Lazer Vale dos Ipês, bem como
a flora e a fauna, depositando os detritos e resíduos sempre em recipientes específicos
para a coleta de lixo.
Art. 7º - A Administração do Espaço Ecológico de Lazer Vale dos Ipês poderá afixar em local
visível o Regulamento de Uso para conhecimento geral.
Art. 8º - As dúvidas ou casos omissos serão resolvidos pela Secretária Municipal de Cidade e
Meio Ambiente, cabendo-lhe expedir as instruções, que se fizerem necessárias, através de
Portaria, observadas às peculiaridades do Espaço Ecológico de Lazer Vale dos Ipês, as quais serão
consideradas complementares e, como tal, integrantes do presente Decreto.
Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e revogadas expressamente
as disposições em contrário.
Município de Boa
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/ Município de Água Boa
| Fábio Tadeu Weiler
Secretário de Planejamento e Finanças
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” Municípió de Água Boa
Cristiano Seibel Dalla Costta
Secretário de Cidades e Meio Ambiente
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