norma nº 198/1991

LEI MUNICIPAL Nº 198/91 
“DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO 
SALARIAL PARA O QUADRO DE 
SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DE ÁGUA BOA - MT” 
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Municipal de Água Boa – 
MT., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei Municipal: 
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO na 
forma da Lei nº155/90, a conceder reposição salarial para os Servidores Públicos 
Municipais, na ordem 23,77% (Vinte e três ponto setenta e sete por cento), equivalente a 
média de inflação dos últimos três meses deste ano.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, Esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa-MT., aos doze dias 
do mês de junho de mil novecentos e noventa um.. 
 Luiz Elias Abdalla 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Wilson A. Prestes Stein 
Chefe de Gabinete