norma nº 3298/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3298, DE 11 DE MARÇO DE 2019.
Aprova o Loteamento fechado denominado:
“PORTAL DO XINGU |”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no de uso suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo
72, inciso Vl e XXII Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO, o caput do art. 18 da Lei 6.766/79,
DECRETA:
Art. 1º — Fica aprovado o Loteamento fechado denominado “PORTAL DO
XINGU [”, com área total de 23.400,00m? (vinte três mil e quatrocentos metros
quadrados), de propriedade do Sr. Agnaldo José Anacleto, inscrito sob CPF Nº
556.750.261-34, de conformidade com o projeto e memorial descritivo anexo, que
passarão a fazer parte integrante deste Decreto e cuja área está registrada no
Cartório do Serviço Notarial e Registral de Água Boa, sob a Matrícula nº 16.014.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando efeitos contrários.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 11 DE MARÇO DE 2019.
MAURO R DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, e e março de 2019.
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