norma nº 3299/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3299, DE 11 DE MARÇO DE 2019.
Aprova o Loteamento fechado denominado:
“PORTAL DO XINGU II”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no de uso suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo
72, inciso Vl e XXII Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO, o caput do art. 18 da Lei 6.766/79,
DECRETA:
Art. 1º — Fica aprovado o Loteamento fechado denominado “PORTAL DO
XINGU IP, com área total de 43.425,00m? (quarenta e três mil quatrocentos e
vinte cinco metros quadrados), de propriedade do Sr. Agnaldo José Anacleto,
inscrito sob CPF Nº 556.750.261-34, de conformidade com o projeto e memorial
descritivo anexo, que passarão a fazer parte integrante deste Decreto e cuja área
está registrada no Cartório do Serviço Notarial e Registral de Água Boa, sob a
Matrícula nº 14.268.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando efeitos contrários.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 11 DE MARÇO DE 2019.
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