norma nº 3300/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3300 DE 20 DE MARÇO DE 2019
Atualiza os valores monetários das
modalidades licitatórias constantes da Lei
nº 1347/2017, e dá outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no de uso suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, e tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 1347/2017.
CONSIDERANDO a variação acumulada dos meses de janeiro a dezembro
de 2018 do Índice Geral de Preços e Mercado — IGP-M, apurado pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística - IBGE;
CONSIDERANDO a possibilidade jurídica de atualização do valor monetário
das modalidades licitatórias, via decreto;
DECRETA:
Art. 1º. Fica atualizado o valor das modalidades licitatórias de acordo com
o Anexo | deste ato.
$ 1º A atualização é feita pela aplicação do IGP-M sobre o valor então
vigente, e resulta da variação acumulada dos meses de janeiro a dezembro de 2018;
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando
efeitos contrários.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 20 DE MARÇO DE 2019.
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FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
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