norma nº 3290/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3290, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019.
Nomeia contribuintes por Substituição
Tributária e dá outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, e tendo em
vista o disposto no art. 128 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), art. 6º
incisos e parágrafos da Lei Complementar Federal 116/2003 e Lei Complementar
123/2017 (Código Tributário Municipal)
DECRETA:
Art. 1º - Fica nomeado, a partir da data de vigência deste, Sujeito Passivo
por Substituição Tributária, os seguintes tomadores de serviços:
03.306.578/0025-36 - ADUBOS ARAGUAIA IND E COM LTDA
10.515.785/0045-00 - AGREX DO BRASIL S.A.
10.515.785/0044-29 - AGREX DO BRASIL S.A.
04.854.422/0018-23 - AGRICOLA ALVORADA S.A.
60.746.948/1350-42 - BANCO BRADESCO S.A.
00.000.000/2305-10 - BANCO DO BRASIL SA
00.360.305/3867-03 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
00.964.924/0001-08 - CAMARA MUNICIPAL DE AGUA BOA
00.080.671/0031-25 - CARAMURU ALIMENTOS S/A
60.498.706/0038-49 - CARGILL AGRICOLA S A
02.427.361/0001-44 - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DE
MEDIO ARAGUAIA
e 33.021.064/0015-23 - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E
INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU
e 34.028.316/0184-01 - EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS E TELEGRAFOS
e 03.467.321/0001-99 - ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S/A
e 13.642.059/0001-25 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FMAS
e 25.961.568/0001-08 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE — FUMA
e 03.871.331/0001-95 - FUNDO MUNICIPAL DE PREV. SOCIAL SERV.
PUBLICOS
e 11.802.719/0001-62 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
e 17.766.863/0001-77 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE - FUNCRIANÇA
e 77.941.490/0099-69 - GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E
(
ELETRODOMESTICOS LTDA ar
e 02.916.265/0103-94 - JBS S/A
Á d & prercirura ve)
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Goya A BOA
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 Vas comum
Site: www.aguaboa.mt gov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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ESTADO DE MATO GROSSO
47.067.525/0143-20 - LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S/A
04.747.794/0011-84 - MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA.
15.023.898/0001-90 - MUNICIPIO DE AGUA BOA
23.783.708/0001-61 - NADIANA ARMAZENS GERAIS LTDA
65.993.453/0041-07 - RODOBENS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS
LTDA
14.476.526/0003-19 - RURAL CANARANA LTDA
e 08.788.547/0002-96 - VALE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA
[E
Art. 2º - O contribuinte substituto tributário nomeado pelo Art. anterior
deverá efetuar a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN, incidente sobre todos os serviços por ele contratados.
$ 1º - O contribuinte substituto tributário irá reter na nota fiscal a maior
alíquota, quando o prestador enquadrado no Regime de Tributação do Simples
Nacional deixar de informar a alíquota correspondente ao seu faturamento,
conforme disposições da Lei Complementar nº 123/2006 de 14 de dezembro de
2006 e posteriores alterações.
$ 2º - O enquadramento no regime de tributação do simples nacional
deverá ser devidamente comprovado pelo respectivo prestador, assim como a sua
alíquota.
8 3º - Estão isentos da retenção por substituicão tributaria contribuintes
pessoa fisica autonôma, estimada, empresas enquadradas no regime tributário
micro empreendedor individual ou que tenha a exigibilidade do ISSQN isenta, imune
ou não incidente.
Art. 3º - O contribuinte substituto tributário aplicará para a retenção do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN a alíquota para o respectivo
serviço e definida no CTM e legislações respectivamente atinentes e correlatamente
aplicáveis.
$ 1º - A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
— ISSQN é o preço total do serviço.
8 2º - Considera-se preço dos serviços a receita bruta a ele
correspondente, sem qualquer dedução, nos termos da legislação tributária do
município.
83º - A Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica — NFS-e, deverá
conter a observação “ ISSQN Retido “SIM” em campo específico para esta
exigência.
Art. 4º - O contribuinte substituto tributário, deverá repassar aos cofres.
públicos municipais os valores retidos até o 20º (Vigésimo) dia do mês subsequent X |
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mtgov.br - e-mail: prefeituraGDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
ao do fato gerador.
K k & eresmrura )
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Aya a A
O TRABALHO CONTINUA!
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 5º - O sistema irá conceder ao contribuinte substituto tributário 01
(uma) via do Comprovante de Retenção do Imposto, que deverá, o tomador,
entregar 1 (uma) cópia ao prestador de serviços no qual lhe servirá de comprovante
de pagamento do imposto.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor, a partir de 01 de março de 2019,
revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº.
2958 de 18 de maio de 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, em 15 de fevereiro de 2019.
N
MAURO R DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, aos 15 de fevereiro de 2019.
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário de Administração
& prsecruma
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT G A BOA
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 fi aerea
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br piragidadois
CNPJ: 15.023.898/0001-90