norma nº 3293/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº Nº. 3293 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO
DA VI CONFERÊNCIA MUNICIPAL
DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE ÁGUA
BOA/MT.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa MT,
no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no Artigo 79
Parágrafo Unico da Lei Orgânica;
CONSIDERANDO os dispostos da Lei nº 8080/90 e o artigo 1º da Lei
nº 8142/90;
CONSIDERANDO os dispostos da Lei Municipal nº 944/2008;
CONSIDERANDO a Resolução de nº. 001/2019 do Conselho
Municipal de Saúde (CMS) de Água Boa
DECRETA:
Art. 1º - Fica convocada a VI Conferência Municipal de Saúde, a
realizar-se em Água Boa/MT, no dia 26 de abril de 2019, aprovada pelo Conselho
Municipal de Saúde de Água Boa/MT.
Com a promoção e realização do referido Conselho Municipal de
Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde de Água Boa/MT.
Art. 2º - A Conferência desenvolverá seus trabalhos sob o tema
central: “ Democracia e Saúde: Saúde como Direito e Consolidação e
Financiamento do SUS”; a ser desenvolvido os eixos temáticos: | - Saúde
como direito; Il - Saúde Mental; IIl - Consolidação dos princípios do
Sistema Unico de Saúde (SUS); e IV — Financiamento adequado e suficiente
para o SUS, serão abordados com base na realidade local — municipal/
regional e as interfaces com a saúde do Estado de Mato Grosso;
Art. 3º - A Conferência será presidida pelo Presidente do Conselho
Municipal de Saúde ou Secretário Municipal de Saúde e na sua ausência, pelo
Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou Subsecretário (a) e ou
representante legal.
Art. 4º - O Secretário Municipal de Saúde expedirá mediante portaria
a estrutura e composição da comissão organizadora, bem como o regimento
interno e regulamento (se houver) que norteará a conferência.
Q
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: soa BOA
O TRABALHO CONTINUA!
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 5º - As despesas com a realização da VI Conferência Municipal
de Saúde, ocorrerá a cargo dos recursos orçamentários próprios da Secretaria
Municipal de Saúde de Água Boa/MT e de outros recursos estadual e nacional
para saúde.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Água Boa, aos 25 de fevereiro de 2019.
MAURO R DA SILVA
Prefeito Municipal
JADER LUÍS MENDES DE ARAÚJO BAHIA
Secretário Municipal de Saúde
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 25 de fevereiro de 2019.
x Ed o)
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