| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 1991 |
| Date | 1991-07-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A MODIFICAR O ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 155/90, CAPÍTULO VII DA POLÍTICA SALARIAL, INCISO 2º |
| native_id | 195 |
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LEI MUNICIPAL Nº 199/91 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A MODIFICAR O ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº155/90 CAPÍTULO VII DA POLÍTICA SALARIAL, INCISO 2º ” LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Municipal de Água Boa – MT., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei Municipal: Art.1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a modificar o Artigo 2 da Lei Municipal nº155/90 inciso 2º, Capítulo VII sobre a Política Salarial onde diz: As perdas Salariais serão repostas desde que, o Valor da Folha de Pagamento não ultrapasse o limite de 30% (Trinta por cento) da Receita efetiva da média do ano. Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa-MT., doze de julho de 1991.. Luiz Elias Abdalla Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Wilson A. Prestes Stein Chefe de Gabinete