norma nº 3289/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3289, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019.
Nomeia a Comissão de Avaliação de Desempenho
de Estágio Probatório, no âmbito da
Administração Pública Municipal de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, e dá outras providencias.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, em
exercício e no uso das atribuições legais, com fulcro nos Artigos 72, VI, da Lei Orgânica do
Município;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 3278, de 16 de janeiro de 2019, que
regulamento o procedimento de Avaliação Especial de Desempenho a ser aplicado aos
servidores públicos em estágio probatório;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar as atividades dos servidos que assumem o
exercício de cargo de provimento efetivo, a fim de verificar a sua condição de permanência
no serviço público e de aferir a sua aptidão para o desempenho satisfatório das funções
especificadas do cargo que ocupa;
CONSIDERANDO, ainda que a avaliação de desempenho do estágio probatório é requisito
legal para a concessão de benefícios funcionais aos servidores públicos municipais, dentre eles
a progressão vertical, progressão horizontal, titulações e licença administrativas dentre
outras;
CONSIDERANDO por fim, o compromisso desta Administração Municipal em assegurar aos
servidores públicos municipais o efetivo gozo aos direitos e garantias previstos na legislação
municipal, em especial o direito constitucional da Estabilidade Funcional e benefícios desta
decorrente;
NOMEIA:
Art. 1º, Fica nomeado a Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, para atuar no âmbito
da Administração Pública, na avaliação dos integrantes do Quadro Geral de Pessoal, através
da aprovação no Concurso Público Municipal nº 001/2016.
Art. 2º. A Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, será composta pelos seguintes
servidores:
PREFEITURA DE;
k Ed
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 G A BOA
Site: www.aguaboa.mtgov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
O TRABALHO CONTINUA!
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
I. | Gerência de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas
Valdete Padilha de Lima - Matrícula: 696.1
IH. | Secretaria Municipal de Administração
Gilson Benovit - Matrícula: 35.1
Hl. - Secretaria Municipal de Planejamento e Finança
Gilson Cesar da Silva Galle - Matrícula: 529.1
IV. Secretaria Municipal de Saúde
Odeny Martins de Assunção Perego - Matrícula: 3394.1
V. Secretaria Municipal de Ação Social
Lilian Rodrigues da Costa - Matrícula: 5082.1
VI. Secretaria Municipal de Infraestrutura
Isete Basso Santini - Matrícula: 44.1
VIl. Secretaria Municipal de Cidade e Meio Ambiente
Gilmar Roberto Giacomoli - Matrícula: 37.1
Mill. Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Industria, Comercio e Turismo
Gilson Benovit - Matrícula: 35.1
Art. 3º. As funções da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório em epígrafe estão
descritas no Decreto Municipal nº 3278/2019, de 16 de janeiro de 2019.
Art. 4º. Os trabalhos da presente Comissão estarão sobre a presidência da Sr? Valdete Padilha
de Lima.
Parágrafo Único: Compete a Presidente solicitar Assessoria Jurídica em casos em que a mesma se fizer
necessária.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE Fa BOA, AOS 05 DE FEVEREIRO DE 2019.
TA
Mauro Rota DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, e de fevereiro de 2019.
LUIZ OMAR PICHE
Secretário Municipal de nistração
Neca
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA OE
AGUA BOA
O TRABALHO CONTINUA!