norma nº 201/1991

LEI MUNICIPAL Nº 201/91 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A RECEBER DÍVIDAS 
COM CRUZADOS NOVOS” 
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Municipal de Água Boa – 
MT., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei Municipal: 
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a 
receber dívidas com cruzados Novos retidos pelo PLANO COLLOR I, desde que 
contraídas até a data de 31 de dezembro de 1990. 
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
Revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa (MT)., aos seis dias 
do mês de agosto de mil novecentos e noventa um.. 
 Luiz Elias Abdalla 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Wilson A. Prestes Stein 
Chefe de Gabinete