norma nº 1/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA Nº 001/2019
De 02 de abril de 2019
AUTORIA: Vereador Fernando de Melo Quintanilha (PRB); Vereador Alan Rodrigo Apio (PR);
Vereador Joaquim dos Anjos Ferreira da Paixão (MDB); Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) e
Vereador Jonathan Silveira Roberto (PR).
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais e cumprindo o disposto no Art. 38; 8 2º, da Lei Orgânica do Município de
Água Boa-MT, FAZ SABER que o PLENÁRIO da Câmara Municipal aprovou e ELA promulga o
seguinte:
Art, 1º Acrescenta-se ao Art. 141, da Lei Orgânica do Município de Água Boa-MT, o
seguinte Parágrafo Único:
Art. 141 (..)
Parágrafo Único: Deverá ser apresentada e discutida com os membros do Poder
Legislativo, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, aos prazos acima
estabelecidos às Propostas Orçamentárias,
Art. 2º - Esta Emenda da Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua
promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Luís César
+ AEE
raTE (DEM) - Joaquim dosÁmios Ferreira da
1º Secretário 2º Secretário
aixão (MDB)
Dê-se ciência
Publique-se e,
Cumpra-se.
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR