norma nº 2/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT Nº 002/2019
De 18 de fevereiro de 2019
AUTORIA: Vereador Alan Rodrigo Apio (PR); Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PR);
Vereador Jonathan Silveira Roberto (PR) e Marilene Teresinha Estefano (MDB).
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária do dia 20 de maio de 2019, aprovou e eu sanciono a seguinte Emenda:
Art. 1º Altera-se o $ 2º, do Art. 34, da Lei Orgânica do Município de Água Boa-MT,
Onde lia-se:
(Art. 34...)
$ 2º - Nos casos dos incisos I, Il e VII a perda do mandato será declarada pela Câmara
por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido
Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
Passa-se a ler:
(Art. 34...)
$ 2º - Nos casos dos incisos I, Il e VII a perda do mandato será declarada pela Câmara
por voto aberto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido
Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
Art. 2º - Esta Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, entrará em vigor na data
de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário “José Nogueira Panjago”, aos 20 de maio de 2019.
Luís Cesar d ra Pinto Filho
Présidente
Ea Cu
José Ari Zandoná
Primeiro Secretário
San cio Aleixo
Vice-Presidente
“Segundo Secretário
Dê-se ciência;
Publique-se e,
RUA o, GEAPEASEo CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
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PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR .
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EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT Nº 002/2019
De 18 de fevereiro de 2019
AUTORIA: Vereador Alan Rodrigo Apio (PR); Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PR);
Vereador Jonathan Silveira Roberto (PR) e Marilene Teresinha Estefano (MDB).
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária do dia 20 de maio de 2019, aprovou e eu sanciono a seguinte Emenda:
Art. 1º Altera-se o $ 2º, do Art. 34, da Lei Orgânica do Município de Água Boa-MT,
Onde lia-se:
(Art, 34...)
$ 2º - Nos casos dos incisos I, Il e VII a perda do mandato será declarada pela Câmara
por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido
Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
Passa-se a ler:
(Art. 34...)
$ 2º - Nos casos dos incisos , Ile VII a perda do mandato será declarada pela Câmara
por voto aberto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido
Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
Art. 2º - Esta Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, entrará em vigor na data
de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 20 de maio de 2019.
Luís Cesar rá Pinto Filho
Sandro Lútcio Aleixo ; José Ari Zandoná
Vice-Pregillente 23 Primeiro Secretário
0 ] ig Ferreira da Paixão
Segundo Secretário
Dê-se ciência;
Publique-se e,
RUA 9, GAAPEAÇSe CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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